DECRETO 6.183, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

(D. O. 09-08-2007)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.439, de 29/12/2006, Decreta:

- A despesa empenhada no exercício de 2007, relativa à publicidade, fica limitada, no âmbito do Poder Executivo, aos valores constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º - Consideram-se como despesas de publicidade, para os efeitos deste Decreto, aquelas discriminadas no inc. III do art. 2º do Decreto 4.799, de 04/08/2003, as quais compreendem:

I - as ações:

a) 11MW - Publicidade de Utilidade Pública e Publicações;

b) 2017 - Publicidade Institucional;

c) 2E09 - Publicidade de Utilidade Pública Aplicada a Campanhas Educativas na Área de Turismo; e

d) 4641 - Publicidade de Utilidade Pública; e

II - as que estejam classificadas contabilmente como:

a) 33903986 - Patrocínios;

b) 33903990 - Serviços de Publicidade Legal;

c) 33903991 - Serviços de Publicidade Mercadológica;

d) 33903992 - Serviços de Publicidade Institucional; e

e) 33903993 - Serviços de Publicidade de Utilidade Pública.

§ 2º - O limite de que trata o caput não se aplica:

I - às subfunções [125 - Normatização e Fiscalização], [181 - Policiamento], [182 - Defesa Civil], [183 - Informação e Inteligência], [304 - Vigilância Sanitária], [305 - Vigilância Epidemiológica], [603 - Defesa Sanitária Vegetal] e [604 - Defesa Sanitária Animal]; e

II - aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa [1059 - Recenseamentos Gerais].

- Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.

- Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. José Alencar Gomes da Silva - João Bernardo de Azevedo Bringel - Franklin Martins

Decreto 6.210, de 18/12/2008 (Altera anexos).

ANEXO

LIMITE PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM2007

Exclui despesas relativas às subfunções125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional eAgropecuário, constantes do programa 1059 - RecenseamentosGerais.