DECRETO 7.890, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

(D. O. 21-01-2013)

Administrativo. Altera o Decreto 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Medida Provisória 587, de 09/11/2012 (autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra)
Decreto 7.837, de 09/11/2012 (Aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
Decreto 4.962, de 22/01/2004 (Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra)
Lei 10.954, de 29/09/2004 (Auxílio Emergencial Financeiro
Lei 10.420, de 10/04/2002 (Benefício Garantia-Safra
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 587, de 9/11/2012, Decreta:

DECRETO 7.890, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

(D. O. 21-01-2013)

Administrativo. Altera o Decreto 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Medida Provisória 587, de 09/11/2012 (autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra)
Decreto 7.837, de 09/11/2012 (Aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
Decreto 4.962, de 22/01/2004 (Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra)
Lei 10.954, de 29/09/2004 (Auxílio Emergencial Financeiro
Lei 10.420, de 10/04/2002 (Benefício Garantia-Safra
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 587, de 9/11/2012, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 7.837, de 9/11/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.837, de 09/11/2012, art. 1º (Aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
[Art. 1º - O valor do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória 587, de 9/11/2012, fica fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família.
Medida Provisória 587, de 09/11/2012 (autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra)
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho - Miriam Belchior - Gilberto José Spier Vargas