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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Sociedade, plenamente extinta, visto que não restou nenhuma pendência, débito ou crédito - CONFIRA!
O autor celebrou com a Requerida o contrato de locação do imóvel, com o prazo de um ano para fins comerciais - CONFIRA!
Entre autor e requerido existe contrato de locação com prazo inferior a trinta meses - CONFIRA!
O apartamento foi locado para o Suplicado, por força da função que o mesmo exercia na empresa - CONFIRA!
A presente demanda objetiva a retomada do imóvel que estava locado - CONFIRA!
Conforme se verifica, é dever do requerido servir-se do imóvel para o uso convencionado - CONFIRA!