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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Confirma o recebimento do valor pago pelo comprador e formalizar a transferência da propriedade do imóvel dos herdeiros para o comprador.
Recebi o vale transporte para o mês de trabalho - CONFIRA!
Recebi a importância líquida, referente ao 13º Salário - CONFIRA!
Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima, para as anotações necessárias - CONFIRA!
Recibo Padrão de Quitação de Verbas Rescisórias - CONFIRA!
Declaro que retirei os documentos, devido ao fato de não ter conseguido declaração de prestação de serviços prestado na zona rural - CONFIRA!
Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social, para as anotações necessárias - CONFIRA!
Modelo de Recibo de Adiantamento do Décimo Terceiro - CONFIRA!
Comprovante formal da locação de equipamentos específicos, detalhando as condições, valores e responsabilidades acordadas.
Os vendedores obrigam-se a apresentar, todos os documentos que se façam necessários para elaboração da Escritura - CONFIRA!
Ocorrerá por conta exclusiva da ora PROMITENTE VENDEDOR as despesas com ITBI - CONFIRA!
Dou quitação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - CONFIRA!
Aviso prévio do empregador para dispensa do empregado - Recibo autônomo diarista - CONFIRA!
Formaliza e confirma a entrega de materiais específicos conforme os termos acordados entre as partes envolvidas.
Comprova a entrega e recebimento de ferramentas entre as partes envolvidas.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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