Ação Indenizatória por Vazamento de Dados Pessoais: Modelo de Petição Inicial com Fundamentação na LGPD e Dispositivos Constitucionais

INTRODUÇÃO

O presente artigo visa apresentar um modelo de petição inicial para a propositura de ação indenizatória em razão do vazamento de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é demonstrar, de forma clara e acessível, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, permitindo que o público leigo compreenda os mecanismos de proteção dos seus direitos.

A petição inicial é o ponto de partida para a instrução de uma demanda judicial, devendo estar em conformidade com os requisitos legais e processuais. A seguir, serão abordados os conceitos, fundamentos e exemplos práticos para a elaboração de uma petição eficaz.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios essenciais para a proteção dos direitos fundamentais, inclusive no que tange à privacidade e à proteção de dados pessoais. O artigo CF/88, art. 10, §1º reforça a necessidade de respeito à intimidade e à privacidade dos cidadãos, servindo como base para a ação indenizatória quando tais direitos são violados.

Dessa forma, o princípio constitucional da dignidade humana e a proteção da personalidade encontram respaldo na argumentação de eventual responsabilidade por danos oriundos do vazamento de dados.

2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O CCB/2002, art. 11, §1º, III dispõe sobre a responsabilidade civil no que diz respeito a atos que causem danos, incluindo situações em que há violação de dados pessoais. A interpretação deste dispositivo reforça a necessidade de reparação integral dos prejuízos sofridos pela vítima.

3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E OUTROS DISPOSITIVOS

Lei 7.250/2014, art. 50 e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) constituem o arcabouço legal específico para a proteção dos dados pessoais, estabelecendo as condições para o tratamento e o dever de segurança dos dados.

No âmbito processual, o CPC/2015, art. 319 elenca os requisitos da petição inicial, orientando os juridicamente a apresentarem os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de forma clara e objetiva.

Adicionalmente, dispositivos de outros ramos do Direito, como o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º, podem ser invocados em determinadas situações, principalmente quando se trata de responsabilidade penal e medidas cautelares no contexto de segurança jurídica do cidadão.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

A seguir, apresentamos um exemplo prático de como estruturar uma petição inicial visando a reparação de danos decorrentes do vazamento de dados pessoais.

I. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Neste tópico, deve ser incluída a qualificação completa do autor (pessoa física ou jurídica) e do réu, com indicação de endereço, CPF/CNPJ, e demais informações pertinentes.

Exemplo: “FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XX, Bairro, Cidade, Estado.”

II. DOS FATOS

Este item deve narrar, de forma detalhada e cronológica, os acontecimentos que culminaram no vazamento dos dados pessoais. É importante ficar claro como ocorreu o incidente, qual a natureza dos dados expostos e quais foram os prejuízos causados.

Exemplo: “No dia DD/MM/AAAA, o autor tomou conhecimento de que seus dados pessoais, incluindo informações de caráter sensível, foram divulgados sem sua autorização, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados, conforme o disposto na LGPD.”

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Nesta seção, deve ser explicitada a fundamentação legal que ampara o pedido indenizatório.
Inicialmente, menciona-se a violação dos direitos constitucionais, conforme o CF/88, art. 10, §1º, que garante a proteção à intimidade e à privacidade do cidadão. Em seguida, destaca-se a responsabilidade civil descrita no CCB/2002, art. 11, §1º, III e a legislação específica referente à proteção de dados, como a Lei 7.250/2014, art. 50 e a LGPD.

Ainda, o pedido indenizatório fundamenta-se na necessidade de reparação dos danos morais e materiais experimentados, utilizando o respaldo processual previsto no CPC/2015, art. 319. Dispositivos complementares como o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º podem ser citados, se a situação exigir uma análise mais detalhada do contexto de eventual responsabilidade penal.

É essencial demonstrar, de forma clara e com exemplos práticos, como o vazamento afetou a vida do autor, como, por exemplo, o uso indevido de suas informações para fins prejudiciais.

IV. DOS PEDIDOS

Nesta parte, o autor deve expor de forma objetiva os pedidos decorrentes da ação. É recomendado especificar os valores ou a forma de cálculo da indenização pretendida, bem como requerer a condenação do réu por danos morais e materiais.

Exemplo: “Diante do exposto, requer-se: (i) a citação do réu para apresentar defesa; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; e (iii) a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, para comprovação dos prejuízos.”

V. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Conclua a petição com os pedidos finais, mencionando a necessidade de concessão de tutela de urgência, se for o caso, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, bem como a designação de audiência de conciliação.

Ressalta-se a necessidade de que todos os pedidos sejam embasados nas disposições legais previamente citadas, garantindo a segurança jurídica na apreciação da demanda.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O modelo apresentado objetiva orientar os jurisdicionados na elaboração de uma petição inicial que esteja em conformidade com os dispositivos fundamentais para a proteção dos dados pessoais. Ressalta-se a importância de uma estrutura clara e objetiva, onde os fundamentos jurídicos e os pedidos estejam devidamente articulados.

Exemplo prático: Caso o autor comprove que a divulgação indevida de seus dados ocasionou prejuízos significativos — como o comprometimento da sua reputação ou prejuízos financeiros —, a petição deve evidenciar estes fatos de modo a assegurar a procedência do pedido indenizatório.

Por fim, a utilização dos dispositivos legais, tais como o CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, garante que a petição esteja ancorada em fundamentos sólidos e atualizados, proporcionando uma base robusta para o pleito indenizatório.