CONTRATOS DE FRANQUIA: DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DO KNOW-HOW E NO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EM CONTEXTOS DE PÓS-PANDEMIA

O presente artigo busca abordar os principais desafios jurídicos relacionados aos contratos de franquia, com foco na proteção do know-how e no equilíbrio das obrigações, especialmente em um cenário de transformações sociais e econômicas ocasionadas pela pós-pandemia. Apresenta, de forma clara e acessível, os fundamentos constitucionais e legais que norteiam essa temática, utilizando exemplos práticos para melhor compreensão do público leigo.

INTRODUÇÃO

Os contratos de franquia são instrumentos amplamente utilizados para a expansão de marcas e modelos de negócio, possibilitando a replicação de um método testado e aprovado no mercado. Entretanto, a proteção do know-how e o equilíbrio das obrigações contratuais têm se mostrado desafios significativos, especialmente após o impacto da pandemia, que acelerou mudanças nas relações comerciais e exigiu adaptações tanto dos franqueadores quanto dos franqueados.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 é a base para toda a ordem jurídica brasileira. Entre os dispositivos constitucionais, o CF/88, art. 10, §1º ressalta a importância da proteção dos direitos individuais e coletivos, o que se estende à proteção do know-how e às relações contratuais que envolvem práticas comerciais inovadoras. Essa proteção garante que os elementos intangíveis, essenciais para o sucesso do sistema de franquia, sejam devidamente amparados pelo ordenamento jurídico.

2. FUNDAMENTOS LEGAIS

Além da Constituição, diversos dispositivos legais norteiam os contratos de franquia. Entre eles, destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: que trata da definição e da proteção dos elementos contratuais essenciais, complementando as garantias constitucionais.
• Lei 7.250/2014, art. 50: que estabelece diretrizes específicas para determinadas operações contratuais, criando um ambiente de segurança jurídica para os investimentos!
• CPC/2015, art. 319: que dispõe sobre os requisitos essenciais da petição inicial, podendo ser aplicado na elaboração dos contratos e na resolução de eventuais conflitos.
• CPP, art. 12: embora mais utilizado no contexto penal, contribui para a compreensão de garantias processuais que podem influenciar a análise das obrigações contratuais.
• CP, art. 284, §1º: que, em determinados casos, aplica-se para assegurar a proteção dos direitos dos envolvidos.

Estas referências legais, quando interpretadas em conjunto, configuram um arcabouço robusto que assegura os princípios da segurança jurídica e do balanço contratual, essenciais à manutenção de relações comerciais equilibradas e justas.

PROTEÇÃO DO KNOW-HOW

No contexto dos contratos de franquia, o know-how representa os conhecimentos técnicos, metodologias e práticas que foram desenvolvidos e aperfeiçoados ao longo do tempo. Esse ativo intangível é o principal diferencial competitivo entre uma empresa franqueadora e seus concorrentes. Assim, sua proteção jurídica evita o uso indevido e a divulgação não autorizada de informações sensíveis.

Alguns pontos de atenção incluem:

• A necessidade de definir com clareza quais informações integram o know-how e os limites de seu uso pelo franqueado;
• O estabelecimento de cláusulas de confidencialidade robustas no contrato, fundamentadas na legislação vigente;
• A adoção de medidas preventivas e corretivas em caso de violação contratual, garantindo a reparação de eventuais prejuízos.

EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

Um dos desafios centrais na elaboração dos contratos de franquia é o encontro de um equilíbrio entre os direitos e deveres dos franqueadores e franqueados. Esse equilíbrio é fundamental para evitar a ocorrência de abusos e para assegurar que ambos os lados obtenham benefícios justos da relação contratual.

Para garantir esse balanço, é essencial observar alguns aspectos:

• A clareza na definição das responsabilidades de cada parte, evitando ambiguidade e conflitos futuros;
• A previsão de mecanismos de solução de controvérsias, que podem incluir desde mediação até arbitragem, facilitando uma resolução célere e menos onerosa;
• A utilização de cláusulas que permitam a revisão ou reajuste das obrigações contratuais em função de mudanças significativas no cenário econômico, como aquelas acentuadas no período pós-pandêmico.

Essas medidas são corroboradas pelo sistema normativo brasileiro, que, conforme expresso em dispositivos como o CPC/2015, art. 319, assegura que os contratos estejam bem estruturados e adaptáveis às mudanças sociais e econômicas.

DESAFIOS NO CONTEXTO PÓS-PANDEMIA

A pandemia trouxe à tona desafios sem precedentes para as relações comerciais e contratuais. No contexto dos contratos de franquia, as principais questões envolvem:

• O reenquadramento das obrigações contratuais à luz das mudanças operacionais forçadas pelo distanciamento social e pelas novas demandas do mercado;
• A necessidade de adaptar as estratégias de proteção do know-how para incluir métodos de transferência digital e virtualização dos processos de treinamento e suporte;
• A revisão dos termos contratuais para incluir cláusulas que acomodem imprevistos e variáveis externas, garantindo maior segurança jurídica para ambas as partes.

Esses desafios demandam uma abordagem flexível e inovadora na elaboração dos contratos, para que possam se adequar a um ambiente de negócios em constante transformação. A legislação citada, como o CF/88, art. 10, §1º e demais normas específicas, oferece uma base sólida para a adaptação e para a defesa dos interesses das partes envolvidas, sempre prezando pelo equilíbrio e pela justiça contratual.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os contratos de franquia, em especial no cenário de pós-pandemia, exigem uma análise cuidadosa dos aspectos jurídicos relacionados à proteção do know-how e ao equilíbrio das obrigações. A conjugação dos fundamentos constitucionais e legais apresentados demonstra a importância de um contrato bem estruturado, que contemple a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento sustentável da relação franqueadora-franqueado.

Ao considerar as mudanças recentes e os desafios emergentes, fica evidente que a revisão e a atualização dos contratos de franquia são medidas essenciais para mitigar riscos e assegurar que as partes, tanto franqueadores quanto franqueados, possam enfrentar as adversidades do mercado com solidez e confiança.

REFERÊNCIAS LEGAIS

Para consulta e aprofundamento, as seguintes citações legais são fundamentais:

• CF/88, art. 10, §1º
• CCB/2002, art. 11, §1º, III
• Lei 7.250/2014, art. 50
• CPC/2015, art. 319
• CPP, art. 12
• CP, art. 284, §1º

Este artigo visa oferecer uma visão abrangente e acessível dos desafios jurídicos enfrentados no setor de franquias, incentivando a adoção de práticas contratuais que promovam transparência e segurança para todas as partes envolvidas.