ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CONFORME A LGPD

A proteção dos dados pessoais tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro, sobretudo após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse contexto, a elaboração da petição inicial em ações que visam a proteção destes dados assume papel fundamental, permitindo a efetivação dos direitos individuais e coletivos garantidos tanto pela legislação específica quanto pelos dispositivos constitucionais e legais que sustentam o ordenamento jurídico brasileiro.

INTRODUÇÃO

As ações de proteção de dados pessoais, fundamentadas na LGPD, visam salvaguardar a privacidade e a intimidade dos cidadãos. A elaboração adequada da petição inicial é imprescindível para assegurar o acesso à justiça e a efetividade dos direitos, permitindo que os interessados possam, de maneira célere e eficaz, requerer a proteção de seus dados contra abusos e ilegalidades.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de dispositivos que garantem a proteção dos direitos fundamentais, dentre os quais a segurança, a privacidade e a inviolabilidade dos dados pessoais. Entre os principais fundamentos estão:

• CF/88, art. 10, §1º – que reforça a importância da proteção dos direitos individuais em face do poder público e privado;
• A garantia da dignidade da pessoa humana e o respeito à privacidade, que são pilares essenciais na construção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Esses dispositivos asseguram que qualquer ação judicial relacionada à exposição indevida ou ao tratamento inadequado dos dados pessoais deverá observar os preceitos constitucionais, servindo de base para o ingresso de demandas na esfera judicial.

ASPECTOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA

A elaboração da petição inicial em ações de proteção de dados deve ser orientada por diversos dispositivos legais e princípios doutrinários. Destacam-se os seguintes dispositivos:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que, embora trate de temas correlatos, reforça a necessidade de observância dos princípios fundamentais na proteção dos direitos individuais;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que trata de questões relacionadas à proteção de direitos e ao acesso à justiça;
• CPC/2015, art. 319 – que define os requisitos da petição inicial, orientando a estruturação lógica e a clareza na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;
• CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º – que, embora se refiram ao direito processual penal e à persecução penal, reforçam a importância dos preceitos processuais e do devido processo legal, aplicáveis também nas ações cíveis quando se busca a proteção de direitos fundamentais.

A doutrina jurídica orienta que a petição inicial deve conter, de forma acessível e detalhada, a descrição dos fatos, o pedido de tutela jurisdicional e os fundamentos legais que amparam a reivindicação, permitindo que o magistrado compreenda a extensão da vulneração dos direitos à proteção dos dados pessoais.

ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Para a elaboração de uma petição inicial eficaz em ações relacionadas à proteção de dados pessoais, é necessário observar os seguintes pontos:

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DOS FATOS

A petição deve iniciar com a identificação completa das partes – autor e réu – e a exposição detalhada dos fatos que ensejam a ação. É importante que o autor descreva, de forma clara e concisa, como e quando ocorreu a suposta violação dos seus dados pessoais.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A fundamentação deve incluir os dispositivos legais pertinentes, tais como:

• CF/88, art. 10, §1º – que assegura a proteção dos direitos fundamentais;
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – enfatizando o respeito aos direitos individuais;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – garantindo o acesso a medidas de proteção;
• CPC/2015, art. 319 – orientando a estruturação da petição inicial;
• CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º – que reforçam o devido processo legal.

Além disso, deve-se destacar princípios doutrinários que garantem a inviolabilidade da privacidade e a proteção dos dados pessoais, demonstrando como a conduta do réu fere esses preceitos.

3. PEDIDOS E PROVAS

Os pedidos formulados na petição inicial devem ser claros, objetivos e compatíveis com a exposição dos fatos e dos fundamentos legais. Entre os pedidos pode constar a restituição de direitos, a indemnização por danos morais ou materiais e a adoção de medidas preventivas para evitar futuras violações.

É igualmente importante mencionar e requerer a produção de todos os meios de prova, como documentos, depoimentos e perícias, que possam comprovar a alegada violação dos dados pessoais.

4. EXEMPLO PRÁTICO

Considere um caso em que uma pessoa teve seus dados pessoais expostos indevidamente por uma empresa que não adota as medidas de segurança exigidas pela LGPD. Na petição inicial, o autor deverá relatar como ocorreu a exposição, indicando o número e a natureza dos dados comprometidos, e demonstrar que a conduta da empresa viola os preceitos constitucionais e legais.

Nesse cenário, o advogado poderá sustentar que a ação se fundamenta em dispositivos como o CF/88, art. 10, §1º, o que corrobora o direito à proteção dos dados, e reforçar o pedido com base em uma análise proposital dos dispositivos do CPC/2015, art. 319, garantindo a observância dos requisitos essenciais da petição inicial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial em ações de proteção de dados pessoais diante da LGPD exige não somente a observância dos dispositivos legais e constitucionais, mas também a clareza e a objetividade na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. Utilizar uma linguagem formal e acessível contribui para que o público leigo compreenda os seus direitos, reforçando a importância do acesso à justiça.

A integração de fundamentos constitucionais, como os previstos no CF/88, art. 10, §1º, e outras nuances legislativas, como demonstrado pelos dispositivos do CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, confere solidez à demanda e potencializa a proteção dos dados pessoais no âmbito judicial.

Portanto, a adequação da petição inicial não é apenas uma formalidade processual, mas um instrumento eficaz para a defesa dos direitos fundamentais, permitindo que a justiça se configure um ambiente de proteção e respeito à privacidade de cada cidadão.