ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS PÓS-PANDEMIA

INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, a crise provocada pela pandemia resultou em profundas alterações no cenário econômico e financeiro do país, afetando, especialmente, as relações contratuais com instituições financeiras. Diante desse contexto, muitos consumidores passaram a enfrentar dificuldades para cumprir obrigações contratuais que, sob condições normais, seriam exequíveis. Assim, as ações revisionais de contratos bancários surgem como um mecanismo de proteção, buscando equilibrar as relações e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

A elaboração de uma petição inicial para ações revisionais requer a observância de diversos dispositivos legais e princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos. É fundamental que o autor e seu advogado fundamentem seus pedidos em preceitos jurídicos que assegurem o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor.

Entre os fundamentos constitucionais e legais que orientam a elaboração da peça, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º – Garante a participação e o contraditório, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – Estabelece normas de conduta e responsabilidade na formação dos contratos, especialmente em relações de consumo.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – Discorre sobre a proteção de direitos em contratos e instrumentos financeiros, reforçando a necessidade de condições justas.
• CPC/2015, art. 319 – Define os elementos que devem constar na petição inicial, destacando a importância de clareza, fundamentos legais e a exposição dos fatos.
• CPP, art. 12 – Embora de âmbito processual penal, reforça os princípios de ampla defesa e contraditório, os quais podem ser interpretados analogicamente para assegurar a segurança jurídica.
• CP, art. 284, §1º – Estabelece aspectos que, indiretamente, podem ser considerados para a avaliação de condutas e práticas abusivas em contratos.

CONCEITOS E FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS

A petição inicial é o instrumento processual que inaugura o acesso à justiça, devendo, por isso, conter todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico. Segundo a doutrina, a peça deve ser elaborada de forma a demonstrar a "fragilidade" ou a "abusividade" das cláusulas contratuais, sobretudo em contextos marcados por adversidades como o período pós-pandêmico.

Em linhas gerais, o autor deve apresentar:

• Exposição dos fatos – Narração detalhada do impacto da pandemia na relação contratual, evidenciando as dificuldades financeiras e as alterações na capacidade de cumprimento das obrigações.
• Fundamentação jurídica – Apresentação dos dispositivos legais aplicáveis e dos fundamentos constitucionais que amparam o pedido de revisão.
• Pedido claro e específico – Requerendo a modificação das cláusulas abusivas ou a readequação do contrato de forma a torná-lo equânime e compatível com a realidade financeira do autor.
• Provas e documentos – Anexação dos documentos que comprovam o alegado desequilíbrio contratual e os impactos decorrentes da crise sanitária.

A clareza e objetividade na redação da petição são imprescindíveis para que o julgador compreenda a extensão dos prejuízos e a necessidade de revisão dos termos contratuais.

EXEMPLOS PRÁTICOS NA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO

Para ilustrar a aplicação dos conceitos expostos, considere o caso de um consumidor que, em virtude da pandemia, sofreu significativa redução de renda e, consequentemente, tornou-se inadimplente em parte de suas obrigações contratuais. Ao elaborar a petição inicial, o advogado deverá:

1. Identificação das partes: Descrever com precisão os dados do autor e da instituição financeira, demonstrando o vínculo contratual.
2. Descrição dos fatos: Relatar, de forma cronológica e detalhada, como a crise afetou a capacidade do autor para cumprir as obrigações assumidas no contrato, ressaltando as mudanças ocorridas no cenário econômico.
3. Fundamentação legal: Amparar o pedido de revisão com os dispositivos legais previamente citados, especialmente o CPC/2015, art. 319, que exige a exposição dos fundamentos jurídicos que embasam a demanda.
4. Pedido de revisão contratual: Formular o pedido de forma clara, solicitando a reavaliação das cláusulas consideradas abusivas e a adequação dos valores, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes.

Um exemplo prático pode ser o seguinte: "O autor, diante das dificuldades financeiras advindas da pandemia, requer, com fulcro no CF/88, art. 10, §1º e demais dispositivos correlatos, a revisão das cláusulas contratuais que impõem encargos excessivos e desproporcionais, de forma a assegurar a manutenção do equilíbrio contratual e a proteção de seus direitos fundamentais."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para ações revisionais de contratos bancários pós-pandemia exige uma análise minuciosa do contexto fático e jurídico. É essencial que o advogado utilize uma linguagem formal, mas acessível, demonstrando com clareza os prejuízos causados pela crise e a necessidade de ajustamento das relações contratuais.

Ao seguir as diretrizes estabelecidas pelo CPC/2015, art. 319 e fundamentar os pedidos nos dispositivos legais pertinentes, o profissional da área contribui para a efetivação do acesso à justiça e a proteção dos direitos dos consumidores. Assim, a petição se torna não apenas um instrumento processual, mas também uma ferramenta de justiça social em tempos de desafios econômicos.