PETIÇÃO INICIAL PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ALINHADA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O presente artigo visa orientar os interessados na elaboração de uma petição inicial voltada à proteção de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de maneira alinhada com os preceitos constitucionais e legais vigentes. A abordagem procurará utilizar uma linguagem formal, mas acessível ao público leigo, conciliando conceitos jurídicos com exemplos práticos.

INTRODUÇÃO

No contexto atual, a proteção de dados pessoais tornou-se uma demanda essencial, especialmente diante do avanço das tecnologias e da crescente circulação de informações sensíveis. A LGPD foi criada para assegurar que o tratamento dos dados seja realizado com transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais do indivíduo. Dessa forma, destacar a importância de uma petição inicial bem estruturada, que sirva como instrumento para reivindicar a proteção de informações pessoais, é imperativo para garantir a efetividade do acesso à justiça.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu CF/88, art. 10, §1º, dispositivos que, direta ou indiretamente, respaldam o direito à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais. Tais preceitos são essenciais à compreensão de que a proteção dos dados não se limita a aspectos técnicos, mas envolve a garantia de direitos fundamentais.

Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece que a proteção dos dados está atrelada a outros direitos básicos, reforçando a necessidade de um tratamento adequado, seja por meio de políticas públicas ou pela atuação jurisdicional, conforme previsto na legislação e na doutrina.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A petição inicial para proteção de dados pessoais deve se fundamentar em dispositivos legais que garantam a defesa destes direitos. Entre os principais dispositivos, destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: estabelece normas que podem ser interpretadas para a proteção de informações pessoais em determinadas relações contratuais e civis;
• Lei 7.250/2014, art. 50: dispõe sobre a proteção de determinados direitos, podendo ser correlacionado à proteção de dados;
• CPC/2015, art. 319: que traça os requisitos formais da petição inicial, exigindo que esta seja clara e completa para a adequada instrução do processo;
• CPP, art. 12: e CP, art. 284, §1º: que, embora se mostrem mais incididos em outras áreas do Direito, trazem princípios de ampla defesa e devido processo legal, reforçando a importância de respeitar os direitos fundamentais durante o manejo judicial.

Estes dispositivos, combinados com os preceitos da LGPD, garantem que a petição inicial não seja apenas um documento processual, mas também um instrumento de proteção dos direitos à privacidade e à segurança dos dados pessoais.

CONCEITUAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o ponto de partida para o acesso à justiça. Ela formaliza a demanda do requerente e apresenta os fundamentos legais que justificam a proteção de seus dados pessoais. É essencial que o documento contenha:

• Exposição dos fatos: descrição clara e objetiva da situação que motivou a busca pela tutela jurisdicional;
• Fundamentação jurídica: indicação dos dispositivos legais e constitucionais, como os mencionados acima, que amparam o pedido;
• Pedidos: especificação dos direitos a serem protegidos, bem como as providências requeridas, como bloqueio, eliminação ou correção dos dados, sempre em consonância com as normas da LGPD.

A clareza e a coerência do texto da petição inicial são fundamentais não só para a compreensão por parte dos operadores do Direito, mas também para que o próprio jurisdicionado tenha confiança na proteção de seus direitos.

EXEMPLOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO

Para ilustrar, considere-se o caso de um consumidor que teve seus dados pessoais indevidamente compartilhados por uma empresa sem o devido consentimento. Ao ingressar com a ação, a petição inicial deverá conter:

• Relato dos fatos: detalhamento sobre como e por que os dados foram compartilhados sem autorização, mencionando o impacto resultante para o consumidor;
• Fundamentação legal: menção aos dispositivos constitucionais e legais, tais como CF/88, art. 10, §1º e CPC/2015, art. 319, que estabelecem os requisitos do acesso e da tutela jurisdicional;
• Pedidos específicos: medidas para a imediata correção ou exclusão dos dados, e eventual indenização pelos danos decorrentes.

Este exemplo demonstra a importância de articular de forma coesa os fundamentos jurídicos e os pedidos, possibilitando que o julgador compreenda de forma clara a extensão da violação e a necessidade de proteção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para proteção de dados pessoais alinhada à LGPD exige não apenas o conhecimento dos dispositivos legais e constitucionais, mas também a habilidade de traduzir esses preceitos em uma narrativa acessível e objetiva. A inclusão de bases legais como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º reforça a segurança jurídica e a eficácia dos argumentos apresentados.

Assim, o papel do assessor jurídico, ao orientar sobre a confecção da petição, é igualmente técnico e didático, contribuindo para que o cidadão possa exercer seu direito à proteção de dados com confiança e clareza.