Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contratos Bancários Pós-Pandemia – Revisão de Cláusulas Abusivas com Fundamentação Constitucional e Legal

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo apresentar um modelo de petição inicial para a ação revisional de contratos bancários no contexto da era pós-pandemia. Em decorrência dos impactos econômicos ocasionados pela pandemia, muitos contratos bancários passaram a apresentar cláusulas que, sob uma nova análise, podem ser consideradas abusivas e desequilibradas. Dessa forma, a revisão contratual é um instrumento jurídico fundamental para restabelecer o equilíbrio e garantir os direitos dos consumidores.

CONTEXTUALIZAÇÃO DA ERA PÓS-PANDEMIA

A pandemia de COVID-19 afetou significativamente a economia e a capacidade de pagamento de diversas famílias. Muitos contratos bancários foram celebrados ou tiveram seu cumprimento impactado por circunstâncias excepcionais, ensejando a necessidade de uma reavaliação dos termos acordados. A revisão destes contratos se apresenta como medida que visa a adequação dos compromissos financeiros às novas realidades, respeitando os princípios da boa-fé, da equidade e da proteção do consumidor.

Nesse cenário, o Poder Judiciário tem demonstrado sensibilidade e prontidão em analisar casos de revisão contratual, garantindo que cláusulas excessivamente onerosas não prejudiquem o consumidor, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

A ação revisional possui amparo em diversos dispositivos constitucionais e legais que asseguram a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e o equilíbrio nas relações contratuais:

• CF/88, art. 10, §1º: Garante a observância dos princípios da legalidade e do devido processo legal, assegurando que direitos sejam respeitados em todas as fases processuais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece a possibilidade de revisão contratual quando houver cláusulas abusivas ou que contrariem os princípios de equidade.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata da proteção do consumidor e da necessidade de transparência e equilíbrio nas relações de consumo, sendo fundamental para a discussão sobre contratos bancários.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos essenciais para a elaboração da petição inicial, permitindo que a revisão contratual seja pleiteada de forma estruturada e fundamentada.
• CPP, art. 12: Embora originalmente voltado para questões processuais criminais, seus princípios podem ser interpretados em consonância com a necessidade de ampla defesa e do contraditório.
• CP, art. 284, §1º: Aborda aspectos processuais que podem ser utilizados para assegurar a observância dos direitos do consumidor em processos revisionais.

A conjunção destes dispositivos legais fundamenta a necessidade de uma análise criteriosa das cláusulas contratuais que passaram por alterações no cenário econômico atual, especialmente em razão dos impactos provocados pela pandemia.

CONCEITOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL

A ação revisional de contratos bancários é um instrumento jurídico que permite ao devedor solicitar a adequação dos termos contratuais, a fim de corrigir possíveis desequilíbrios que onerem excessivamente uma das partes. Os fundamentos para a revisão podem incluir:

• Distorção Econômica: A alteração abrupta das condições socioeconômicas, como a verificada durante a pandemia, pode levar à desproporcionalidade na prestação dos serviços.
• Cláusulas Abusivas: Cláusulas que estabelecem encargos excessivos ou que não foram claramente informadas no momento da contratação podem ser revistas para preservar a boa-fé.
• Princípio do Equilíbrio Contratual: Os contratos devem refletir uma relação justa e equilibrada entre as partes, resguardando o direito do consumidor.

Assim, a revisão contratual tem se mostrado uma ferramenta indispensável para o reajuste das relações bancárias, sobretudo em tempos de crise.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

A seguir, apresenta-se um modelo simplificado de petição inicial para ação revisional de contratos bancários, o qual deverá ser adaptado conforme as particularidades de cada caso concreto.

I – DOS FATOS

Nesta seção, o autor deverá expor os fatos que originaram a controvérsia, detalhando as condições do contrato celebrado, as circunstâncias que levaram à revisão e os impactos ocasionados pela crise pandêmica. Exemplo:

"O autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária, o qual continha cláusulas que se mostraram onerosas e desequilibradas diante da queda acentuada da renda, agravada pela pandemia de COVID-19."

II – DO DIREITO

Nesta parte, a fundamentação jurídica deve ser apresentada de forma clara, referenciando os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Exemplo:

• Conforme o CF/88, art. 10, §1º, o devido processo legal deve ser rigorosamente observado, garantindo a ampla defesa do consumidor.
• O CCB/2002, art. 11, §1º, III permite a revisão de cláusulas contratuais quando estas se mostrarem abusivas.
• A aplicação dos dispositivos do CPC/2015, art. 319 garante que todos os elementos essenciais da petição inicial estejam devidamente presentes.
• A proteção ao consumidor prevista na Lei 7.250/2014, art. 50 reforça a necessidade de equilíbrio e transparência na relação contratual.
• Aspectos do CPP, art. 12 e do CP, art. 284, §1º colaboram para a construção de um processo justo e equitativo.

III – DOS PEDIDOS

Nesta etapa, o autor deverá especificar os pedidos que estão sendo formulados em juízo. Recomenda-se a inclusão dos seguintes itens:

• A concessão da tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos das cláusulas abusivas enquanto se processa a ação.
• A citação da instituição financeira para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal.
• A revisão de todas as cláusulas contratuais que se mostrarem desproporcionais, com a devida adequação dos encargos e juros.
• A condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ao final, o autor reitera os pedidos formulados e requer que o pedido de revisão seja julgado procedente, restabelecendo o equilíbrio contratual da relação bancária, sobretudo frente ao cenário atual de crise econômica pós-pandemia.

Por fim, destaca-se que a adequação dos termos contratuais é medida que se impõe para assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos consumidores e a observância dos princípios constitucionais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ação revisional de contratos bancários representa um importante instrumento jurídico para a correção das desigualdades que se instalaram no cenário pós-pandemia. A análise criteriosa dos contratos, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, permite que o Poder Judiciário efetue uma intervenção equilibrada e justa.

É essencial que os operadores do Direito mantenham uma postura vigilante e atualizada acerca das transformações socioeconômicas, utilizando a revisão contratual como ferramenta de proteção ao consumidor e de promoção da justiça nas relações financeiras.

Este modelo de petição inicial visa servir como referência, devendo ser ajustado conforme as especificidades de cada caso concreto, garantindo que cada situação seja apreciada de forma individualizada e em consonância com os princípios legais estabelecidos.