MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA COM INCLUSÃO DE PROVAS DIGITAIS

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo orientar a elaboração de uma petição inicial para a concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha, enfatizando a inclusão de provas digitais. O modelo aborda tanto os fundamentos constitucionais quanto os legais aplicáveis ao tema, garantindo que o texto esteja acessível ao público leigo, sem renunciar à consistência jurídica necessária.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

A proteção dos direitos fundamentais é garantida pela Constituição Federal, que, em seu CF/88, art. 10, §1º, assegura a observância dos direitos e garantias individuais a todas as pessoas. Ademais, a legislação infraconstitucional, como a CCB/2002, art. 11, §1º, III e a Lei 7.250/2014, art. 50, reforça a proteção da individualidade, da dignidade e do direito à segurança dos cidadãos.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) estabelece os requisitos para a elaboração de petições iniciais, enquanto o Código de Processo Penal (CPP, art. 12) e o Código Penal (CP, art. 284, §1º) trazem dispositivos que podem ser invocados para garantir a efetividade das medidas protetivas quando há a necessidade de apuração de condutas que possam colocar em risco a integridade física e psicológica da vítima.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

1. Medidas Protetivas de Urgência

As medidas protetivas são instrumentos destinados a preservar a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica, asseguradas pela Lei Maria da Penha. Tais medidas podem incluir a proibição de aproximação do agressor, o afastamento do ambiente comum, entre outras providências que visem proteger a vida e a segurança da pessoa em situação de vulnerabilidade.

2. Provas Digitais

Atualmente, a tecnologia desempenha um papel crucial na colheita de provas. As provas digitais, que incluem mensagens de texto, e-mails, gravações em áudio, fotos, vídeos e registros de redes sociais, têm ganhado destaque no processo judicial ao demonstrar a veracidade dos relatos apresentados pela vítima.

É fundamental que essas provas sejam coletadas de maneira lícita e preservadas com toda a integridade, garantindo que possam ser anexadas à petição inicial e utilizadas em audiência de instrução e julgamento.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

A seguir, apresenta-se um modelo estruturado da petição inicial para a concessão de medidas protetivas com inclusão de provas digitais, respeitando os preceitos legais e os fundamentos constitucionais mencionados.

I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Nesta seção, a vítima ou seu representante legal deverá expor de forma clara e objetiva os acontecimentos que justificam a solicitação de medidas urgentes. Recomenda-se a descrição detalhada dos episódios de violência, enfatizando a necessidade de proteção imediata.

Exemplo: “Em razão dos reiterados episódios de agressão por parte do agressor, comprovados por provas digitais constantes em mensagens e vídeos armazenados em dispositivos eletrônicos, a parte autora encontra-se em iminente risco de integridade física e psicológica.”

II – DOS PEDIDOS

Os pedidos devem ser formulados de maneira clara e objetiva, incluindo:

• Concessão imediata de medidas protetivas para assegurar a segurança da vítima;
• Anexação de provas digitais que comprovem os episódios de violência;
• A + intimação do agressor quanto às medidas concedidas;
• A adoção de providências necessárias, em caráter de urgência, para evitar a perpetuação dos danos à vítima.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Na fundamentação, é imprescindível a citação dos dispositivos legais que embasam o pedido, como os já mencionados:

• CF/88, art. 10, §1º – que assegura a proteção dos direitos fundamentais;
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que reforça a integridade da pessoa;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que dispõe sobre os direitos à saúde e à segurança;
• CPC/2015, art. 319 – que orienta os requisitos da petição inicial;
• CPP, art. 12 – referente aos atos processuais necessários à proteção da vítima;
• CP, art. 284, §1º – que dispõe sobre a garantia dos direitos e a segurança no âmbito penal.

IV – DA INCLUSÃO DE PROVAS DIGITAIS

Ao incluir provas digitais na petição inicial, a parte autora deve:

• Descrever de forma precisa a natureza das provas digitais;
• Indicar a origem e a autenticidade dos documentos eletrônicos ou gravações;
• Demonstrar a relevância das provas para a comprovação dos fatos narrados, evidenciando, por exemplo, a data, hora e o contexto da ocorrência.

Dica: Em casos de dúvidas sobre a admissibilidade dessas provas, recomenda-se a consulta a um profissional especializado para que a coleta seja realizada segundo os padrões legais e técnicos exigidos.

V – DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO

É importante que seja anexada à petição uma relação completa de todos os documentos que comprovem os fatos, dentre os quais se destacam:

• Registros digitais (imagens, vídeos, mensagens, etc.);
• Relatórios periciais, caso disponíveis;
• Documentos pessoais da vítima e do agressor;
• Qualquer outro documento que fortaleça a narrativa dos fatos expostos.

DICAS PRÁTICAS PARA A REDAÇÃO DA PETIÇÃO

• Clareza e objetividade: Utilize uma linguagem simples e direta, evitando o uso excessivo de termos técnicos.
• Organização dos tópicos: A segmentação da petição por meio de títulos e subtítulos facilita a compreensão e análise dos pedidos.
• Coerência nas informações: Certifique-se de que os fatos narrados constem de forma coerente e que as provas apresentadas sustentem a narrativa.
• Atualização legislativa: Verifique se a legislação citada permanece vigente e se há atualizações que possam influenciar o deslinde da questão.
• Assistência jurídica: Considere a consulta a um advogado para a revisão final, garantindo que todos os aspectos legais e formais sejam cumpridos.

CONCLUSÃO

A elaboração de uma petição inicial para a concessão de medidas protetivas, com inclusão de provas digitais, exige atenção especial aos fundamentos constitucionais e legais. O modelo aqui apresentado tem o intuito de orientar o redator sobre como estruturar e fundamentar o pedido de forma coerente e fundamentada.

Ao seguir os tópicos e dicas apresentados, o redator estará apto a formular um documento que não apenas resguarde os direitos da vítima, mas que também cumpra os requisitos legais estabelecidos pelas normas vigentes, contribuindo para a efetivação da proteção prevista na Lei Maria da Penha.