MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O presente artigo tem como finalidade apresentar um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços, elucidando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, de forma a facilitar o entendimento do público leigo, sem deixar de lado a consistência jurídica e a solidez das argumentações.

INTRODUÇÃO

Em situações onde o cidadão é lesado em decorrência de uma falha na prestação de serviços, a busca por reparação dos danos morais é uma ferramenta importante para restabelecer a dignidade do ofendido. A petição inicial é o documento que inaugura o processo judicial e, por isso, deve ser estruturada com clareza e precisão.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

O direito à indenização por danos morais encontra respaldo na própria Constituição Federal. Dentre os dispositivos constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos fundamentais, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: que assegura o devido processo legal e o contraditório, essenciais na tutela dos direitos individuais.

Esses fundamentos reforçam a necessidade de que o Estado proteja os cidadãos contra abusos e falhas na prestação de serviços, permitindo a reparação de danos sofridos.

BASE LEGAL

Além dos fundamentos constitucionais, o modelo de petição inicial está embasado em diversos dispositivos legais, que orientam a condução da ação indenizatória. Entre eles, destacamos:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: que trata da responsabilidade civil e dos deveres contratuais.
• Lei 7.250/2014, art. 50: que dispõe sobre a proteção em situações de vulnerabilidade e assegura direitos em relações de consumo.
• CPC/2015, art. 319: que estabelece os requisitos da petição inicial, garantindo sua clareza e completude.
• CPP, art. 12: que aborda aspectos procedimentais relevantes para a condução do processo.
• CP, art. 284, §1º: que, embora de natureza penal, reforça a ideia de responsabilidade e devolução à ordem jurídica no contexto de infrações.

Tais dispositivos reforçam a importância da observância dos preceitos legais e processuais na elaboração de uma petição inicial, garantindo o acesso à justiça e a reparação de direitos violados.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o documento de entrada no processo judicial e deve conter, conforme o CPC/2015, art. 319, os seguintes elementos essenciais:

I. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Deve-se identificar, de forma completa, tanto o autor quanto o réu, incluindo nome, endereço, CPF/CNPJ e demais informações relevantes que permitam a correta delimitação dos sujeitos da lide.

II. FATOS

Descrição clara e objetiva do ocorrido, com a indicação de como a falha na prestação de serviços resultou em danos morais ao autor. A narração dos fatos deve ser precisa e respaldada por exemplos práticos quando possível.

III. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nesta seção, o advogado deve elencar os fundamentos jurídicos que embasam o pedido indenizatório. É fundamental citar os dispositivos legais, como:

• CF/88, art. 10, §1º
• CCB/2002, art. 11, §1º, III
• Lei 7.250/2014, art. 50
• CPC/2015, art. 319
• CPP, art. 12
• CP, art. 284, §1º

Deve ser explicitado como cada um destes dispositivos ampara o pleito. A fundamentação deve abordar tanto os aspectos de responsabilidade civil quanto os princípios da proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana.

IV. PEDIDOS

É necessário apresentar de forma clara os pedidos do autor, que normalmente incluirão:

• A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
• A adoção de medidas que impeçam a repetição da conduta lesiva.
• A condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

EXEMPLO PRÁTICO

A seguir, apresenta-se um exemplo prático de como estruturar a petição inicial para um caso de danos morais decorrente de falha na prestação de serviços:

EXEMPLO DE PETIÇÃO INICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________

Autor: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [XXXXXXX] e portador do RG nº [XXXXXXX], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO].

Réu: [NOME COMPLETO/RAZÃO SOCIAL], com sede/ endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [XXXXXXX].

I – DOS FATOS
O Autor contratou os serviços do Réu, os quais deveriam ser prestados com a qualidade e eficiência necessárias. No entanto, em [DATA], verificou-se uma falha na prestação do serviço, especificamente [DESCREVER A FALHA], que ocasionou constrangimento e abalo de sua honra, ensejando danos morais.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal prevê, em seu CF/88, art. 10, §1º, a proteção aos direitos individuais, enquanto o CCB/2002, art. 11, §1º, III disciplina as responsabilidades nas relações contratuais. A legislação consumerista, por meio da Lei 7.250/2014, art. 50, também oferece amparo ao consumidor em situação de vulnerabilidade. Ademais, o CPC/2015, art. 319 estabelece os requisitos da petição inicial, e o procedimento encontra respaldo no CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º.

III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:

• A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;
• A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo;
• A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental e testemunhal.

Termos em que, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA].

____________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB [UF] [NÚMERO DA OAB]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O modelo de petição apresentado neste artigo visa orientar os jurisdicionados e advogados de forma prática e objetiva, ressaltando que a adequação de cada caso concreto deve levar em consideração as especificidades fáticas e as nuances jurídicas pertinentes. O respeito aos dispositivos constitucionais e legais garante a eficácia do processo e a proteção dos direitos fundamentais do cidadão.

É imperativo que todos os envolvidos na relação de consumo estejam cientes de seus direitos e deveres, bem como das consequências jurídicas da falha na prestação de serviços, visando à manutenção da ordem, da segurança jurídica e da dignidade humana.