MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA MEDIDAS CAUTELARES EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COM BASE NA LGPD

Este artigo tem como objetivo apresentar um modelo de petição inicial para a formulação de medidas cautelares destinadas à proteção de dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conteúdo que se segue aborda, de forma clara e fundamentada, os aspectos necessários para a elaboração do documento, utilizando os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

INTRODUÇÃO

A crescente necessidade de proteção dos dados pessoais tem provocado a adoção de medidas judiciais emergenciais, principalmente diante do cenário contemporâneo em que a privacidade e a segurança da informação são pauta constante. O presente artigo aborda a estruturação de uma petição inicial voltada para medidas cautelares, destacando a importância de fundamentá-la em dispositivos constitucionais e legais que garantam efetividade e segurança jurídica ao pleito.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS

A elaboração de uma petição inicial robusta deve se ancorar em princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, de modo a assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos. Entre os dispositivos que embasam este modelo destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: Assegura a participação e o contraditório, reforçando a importância do devido processo legal.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece disposições sobre a proteção de direitos e garantias individuais.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata de medidas relativas à proteção da saúde e segurança dos cidadãos, podendo ser associadas à proteção de dados em contextos específicos.
• CPC/2015, art. 319: Dispõe sobre os requisitos da petição inicial, exigindo clareza, fundamentação e exposição dos fatos e fundamentos jurídicos.
• CPP, art. 12: Estabelece normas procedimentais que podem ser aplicadas em medidas cautelares, garantindo celeridade processual.
• CP, art. 284, §1º: Prevê medidas cautelares no âmbito penal, servindo de analogia para a proteção cautelar de dados.

Tais dispositivos demonstram como o ordenamento jurídico brasileiro busca assegurar a proteção dos direitos fundamentais e promover a efetividade da tutela jurisdicional, sendo a base para a concessão das medidas cautelares exigidas.

CONCEITOS BÁSICOS

MEDIDAS CAUTELARES

As medidas cautelares são providências de caráter urgente que visam resguardar direitos e prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação durante o trâmite processual. Na proteção de dados pessoais, tais medidas podem incluir a suspensão do tratamento de dados, a anonimização de informações ou a tutela de acesso a dados sensíveis.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio ao encontro da necessidade de regulamentar a forma como as informações pessoais são tratadas, assegurando direitos como a privacidade, o acesso, a correção e a exclusão de dados. A aplicação da LGPD no contexto das medidas cautelares requer uma interpretação que privilegie a proteção do indivíduo, evitando a utilização abusiva dos dados pessoais e garantindo a segurança das informações.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

Em conformidade com o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter os seguintes elementos:

• Endereçamento: Destinação da ação ao juízo competente.
• Qualificação das partes: Identificação completa do autor e do réu, incluindo dados pessoais e, se necessário, representação legal.
• Exposição dos fatos: Apresentação detalhada dos acontecimentos que justificam o pedido de medida cautelar, demonstrando a urgência e o risco de danos irreparáveis.
• Fundamentos jurídicos: Relacionamento dos dispositivos legais e constitucionais que embasam a tutela cautelar, destacando os preceitos da LGPD e os dispositivos citados anteriormente.
• Pedidos: Formulação de pedidos claros e objetivos, que podem incluir a suspensão imediata do tratamento dos dados, a imposição de medidas de segurança ou a determinação de correção de procedimentos.
• Valor da causa: Estipulação do valor atribuído à causa, conforme a natureza do pedido e os prejuízos advindos do eventual dano.
• Provas: Indicação dos meios de prova que serão apresentados para comprovar os fatos alegados.

EXEMPLO PRÁTICO: MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

A seguir, apresenta-se um exemplo simplificado de petição inicial para medidas cautelares em proteção de dados pessoais, que pode ser adaptado conforme a peculiaridade de cada caso:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº ______ e do RG nº _______, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado (procuração anexa), com fulcro no CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente AÇÃO CAUTELAR em face de [NOME DO REQUERIDO], pessoa jurídica, com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

(Descrição dos fatos que evidenciam o tratamento inadequado de dados pessoais e que justificam a medida cautelar, enfatizando a urgência e o perigo iminente de danos irreparáveis.)

II – DO DIREITO

A presente ação fundamenta-se na necessidade de proteção urgente dos dados pessoais, com base na LGPD e nos dispositivos legais que garantem a efetividade dos direitos fundamentais, tais como:

• CF/88, art. 10, §1º – Resguarda a participação e o contraditório;
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – Garante o respeito às garantias individuais;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – Estabelece medidas para a proteção da saúde e segurança;
• CPC/2015, art. 319 – Define os requisitos da peça inicial;
• CPP, art. 12 – Assegura a aplicação de medidas processuais urgentes;
• CP, art. 284, §1º – Inspira medidas cautelares em situações excepcionais.

A combinação destes dispositivos reforça a necessidade da concessão das medidas cautelares requeridas para evitar o agravamento da situação e o prejuízo irreparável ao autor.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

• A concessão de medida cautelar para que o réu suspenda imediatamente o tratamento dos dados pessoais objeto da presente lide;
• A determinação de medidas de segurança que impeçam o uso inadequado ou indevido dos dados;
• A intimação do réu para que, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia;
• A produção de todas as provas em Direito admitidas, inclusive pericial, documental e testemunhal;
• A condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ______,00.

IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/____ sob o nº __________.

Termos em que, pede deferimento.

[LOCALIDADE], [DATA].

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise apresentada evidencia que a elaboração de uma petição inicial para medidas cautelares em proteção de dados pessoais deve ser realizada com fundamentação sólida e embasamento nos dispositivos legais aplicáveis. A utilização de uma linguagem clara e acessível, aliada à concisão e à objetividade, é imprescindível para que o poder judiciário compreenda a urgência e a gravidade do caso, possibilitando a pronta proteção dos direitos fundamentais.

O modelo exposto serve como exemplo prático para a construção de peças processuais que visem a tutela imediata dos dados pessoais, demonstrando como a legislação brasileira pode ser utilizada para resguardar a privacidade e a integridade dos cidadãos.