Modelo de Petição Inicial para Medidas Protetivas de Urgência em Casos de Violência Doméstica com Fundamentação Constitucional e Legal

INTRODUÇÃO

A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa, exigindo respostas rápidas e eficientes por parte do sistema jurídico. Diante desse cenário, as medidas protetivas de urgência surgem como instrumento imprescindível para a proteção da vítima e a garantia de sua integridade física e moral.

Este artigo apresenta um modelo de petição inicial destinado a pleitear medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, fundamentado em dispositivos constitucionais e legais. O objetivo é oferecer uma abordagem clara e acessível, utilizando exemplos práticos e explicações que facilitam o entendimento do público leigo, sem abrir mão da consistência jurídica.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A proteção dos direitos fundamentais é norteada pela Carta Magna. Em especial, destaca-se o CF/88, art. 10, §1º, que reforça a importância da garantia dos direitos individuais e coletivos, bem como do respeito à dignidade da pessoa humana. Tais preceitos servem de alicerce para a concessão de medidas protetivas, visto que a vulnerabilidade da vítima de violência doméstica exige uma atuação célere e eficaz do Estado.

Além disso, outros dispositivos, como o CCB/2002, art. 11, §1º, III, complementam essa proteção ao estabelecer normas para a preservação de direitos e garantias individuais, ampliando o escopo da proteção jurídica em situações de violência e abuso.

FUNDAMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS

A legislação infraconstitucional também fornece subsídios importantes para a formulação de pedidos de medidas protetivas:

• Lei 7.250/2014, art. 50: Dispõe sobre direitos e benefícios em favor de vítimas e reforça a proteção em situações emergenciais, autorizando o deferimento de medidas especiais.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo a apresentação clara dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de tutela jurisdicional, o que é vital para a elaboração de uma peça processual completa.
• CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º: Esses dispositivos destacam o tratamento penal adequado em casos de violência, complementando a proteção oferecida pelas medidas cíveis e garantindo uma abordagem integrada frente à violência doméstica.

Tais dispositivos legais asseguram que a petição inicial, ao ser apresentada, esteja fundamentada em uma base jurídica robusta, o que é essencial para o deferimento das medidas protetivas de urgência.

CONCEITOS E ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o documento formal por meio do qual a vítima ou seu representante legal solicita a intervenção do Poder Judiciário. Para que seja considerada adequada, ela deve atender a requisitos estabelecidos pela legislação e conter elementos que garantam a clareza e a eficácia do pedido.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Conforme o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter:

• Qualificação das Partes: Identificação completa da vítima (e, se for o caso, seu representante legal) e do suposto agressor.
• Exposição dos Fatos: Narração detalhada dos acontecimentos que caracterizam a situação de violência, ressaltando o caráter urgente da proteção.
• Fundamentação Jurídica: Embasamento na legislação constitucional e legal, com referências diretas a dispositivos como o CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III e outros mencionados, que justificam o pedido de medidas cautelares.
• Pedido Liminar: Solicitação da concessão imediata das medidas protetivas de urgência, visando prevenir danos irreparáveis à vítima.
• Provas: Relato das evidências e, quando possível, documentos que comprovem a violência doméstica e a necessidade da proteção.
• Valor da Causa: Embora, em medidas de urgência, tenha função exclusivamente processual, é importante a apresentação deste elemento.

EXEMPLO PRÁTICO DE MODELO DE PETIÇÃO

A seguir, apresenta-se um exemplo simplificado de petição inicial para medidas protetivas de urgência:

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES [Nome da vítima], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA com fulcro no CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, e demais dispositivos aplicáveis, em face de [Nome do agressor], [qualificação completa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS [Descrição detalhada dos acontecimentos, contextualizando a situação de violência doméstica e a urgência na proteção da vítima.] II – DO DIREITO A situação ora narrada encontra amparo no ordenamento legal, especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais e à proteção da dignidade da pessoa, conforme previsto no CF/88, art. 10, §1º. Ademais, o CPC/2015, art. 319 orienta que a petição inicial contemple a necessária exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que respaldam o pedido liminar. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A concessão imediata das medidas protetivas de urgência, a fim de assegurar a integridade física e moral da vítima; 2. A notificação do agressor para que se abstenha de quaisquer atitudes que coloquem em risco a vítima; 3. A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal das partes; 4. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se for o caso. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [Data]. __________________________________ [Nome do Advogado] OAB [Número] 

O exemplo acima apresenta uma estrutura básica, que deve ser adaptada às peculiaridades de cada caso concreto. É importante que o advogado responsável faça a devida contextualização dos fatos e a correta indicação dos fundamentos legais aplicáveis.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para medidas protetivas de urgência, especialmente em casos de violência doméstica, requer atenção especial aos direitos fundamentais da vítima e a observância rigorosa da legislação aplicável. O embasamento jurídico proporcionado pelos dispositivos CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º confere sustentação à necessidade de proteção da vítima e fundamenta o pedido liminar que visa a prevenir danos irreparáveis.

Em suma, o modelo de petição apresentado serve como ferramenta inicial para a atuação do operador do Direito, devendo ser aprimorado conforme as especificidades de cada situação. A busca pela tutela jurisdicional célere e eficaz é imprescindível para assegurar os direitos da vítima, contribuindo para a efetiva prevenção e combate à violência doméstica.