Modelo de Petição Inicial para Reparação de Danos Decorrentes da Violação da LGPD: Fundamentação Constitucional e Requisitos Processuais

INTRODUÇÃO

A presente análise tem como objetivo apresentar um modelo de petição inicial destinado a ações de reparação de danos decorrentes da violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Este documento orienta o interessado – seja ele advogado ou pessoa leiga com noções básicas sobre o tema – a compreender os princípios e fundamentos que embasam a construção de uma peça processual robusta, clara e consistente.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A proteção dos dados pessoais e a reparação dos danos decorrentes de sua violação encontram amparo em diversos dispositivos constitucionais e legais. No âmbito constitucional, destacam-se princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, direitos estes garantidos pela CF/88, art. 10, §1º.

Em complemento, a legislação infraconstitucional também oferece parâmetros importantes, tais como:

• O CCB/2002, art. 11, §1º, III, que trata da proteção das relações contratuais e da boa-fé objetiva, elemento fundamental para a análise das condutas responsáveis por danos decorrentes de falhas na proteção dos dados;
• A Lei 7.250/2014, art. 50, que dispõe sobre direitos e garantias em âmbito particular e coletivo, integrando-se ao conjunto normativo que busca assegurar a reparação de danos;
• As disposições relativas à petição inicial constantes do CPC/2015, art. 319, que estabelecem os requisitos formais para o ajuizamento da ação;
• Determinações processuais previstas no CPP, art. 12, essenciais à construção do argumento probatório;
• As sanções previstas no CP, art. 284, §1º, quando a conduta do agente resulta em prejuízos à vítima.

CONCEITOS BÁSICOS E ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL

1. REQUERIMENTO

No modelo de petição inicial, o primeiro elemento essencial consiste no requerimento, onde o autor da ação expõe os fatos, as razões do pedido e o pedido de reparação. É importante que o documento seja claro e objetivo, de forma a facilitar a compreensão por parte do juiz e das demais partes envolvidas.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A fundamentação deve estar enraizada em princípios constitucionais e legais. A proteção da intimidade e dos dados pessoais formam o cerne da discussão, apoiados, entre outros, pelo dispositivo CF/88, art. 10, §1º que assegura a inviolabilidade da intimidade, e pelas previsões do CCB/2002 e Lei 7.250/2014 que complementam essa proteção.

O profissional deve expor, de forma detalhada e exemplar, como a violação da Lei Geral de Proteção de Dados ocasionou danos, seja de ordem moral, material ou ambos, fundamentando a reparação pleiteada.

3. ELEMENTOS FORMALISMO E REQUISITOS PROCURAIS

Em conformidade com o que preconiza o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter:

• A qualificação das partes;
• A exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com relativa indicação dos dispositivos legais aplicáveis;
• O valor da causa, quando possível, e os pedidos de tutela de evidência ou provisória, se for o caso.

Dessa forma, além da clareza na exposição dos elementos fáticos e jurídicos, a peça deve obedecer aos requisitos formais para que o seu processamento não seja comprometido.

EXEMPLOS PRÁTICOS PARA MELHOR COMPREENSÃO

Para facilitar a compreensão, considere o seguinte exemplo prático: imagine que uma empresa tenha compartilhado dados pessoais de clientes sem a devida autorização, ocasionando prejuízos financeiros e danos morais aos mesmos. O autor da ação deverá demonstrar:

• A conduta ilícita da empresa, devidamente fundamentada com base na Lei Geral de Proteção de Dados e nos dispositivos constitucionais e legais supracitados;
• A relação direta entre a conduta violadora e o dano sofrido, justificando o pleito de indenização;
• A adequação dos pedidos, apresentando medidas de urgência ou tutela provisória, conforme previsto pelo CPP, art. 12, se houver risco iminente de prejuízo adicional.

Este exemplo reforça a necessidade de uma abordagem minuciosa, unindo os fatos à fundamentação jurídica e demonstrando a causa da ação com clareza e simplicidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial robusta é fundamental para a efetivação dos direitos de reparação de danos decorrentes da violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Ao combinar os fundamentos constitucionais – como o princípio da inviolabilidade da intimidade garantido pela CF/88, art. 10, §1º – com os dispositivos legais específicos, como o CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, o interessado assegura uma abordagem jurídica consistente e eficaz.

Em síntese, o modelo de petição inicial deve refletir o equilíbrio entre uma linguagem formal e a acessibilidade necessária para que leigos possam compreender as razões e fundamentos que embasam o pedido de reparação por danos. A clareza na exposição dos fatos e a solidez da fundamentação jurídica são essenciais para o êxito da demanda.

CONCLUSÃO

O presente artigo demonstrou a importância e os elementos essenciais para a construção de uma petição inicial direcionada à reparação de danos, em decorrência da violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalta-se a necessidade de fundamentação consistente e a observância dos requisitos formais estipulados, a fim de assegurar a eficácia do pedido e a proteção dos direitos do cidadão.