Modelo Detalhado de Petição Inicial para Ação de Despejo com Pedido Liminar de Revisão Contratual

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo apresentar de forma clara e acessível o modelo e os fundamentos jurídicos que norteiam a elaboração de uma petição inicial para ação de despejo com pedido liminar de revisão contratual. Tal procedimento busca, de um lado, a retomada do imóvel por meio do despejo e, de outro, a reavaliação das condições contratuais consideradas abusivas ou desatualizadas, possibilitando uma revisão que atenda aos interesses de ambas as partes.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A elaboração da petição inicial para a ação de despejo com pedido liminar de revisão contratual deve estar embasada em diversos dispositivos legais e constitucionais, dentre os quais se destacam:

• CF/88, art. 10, §1º: Garante o contraditório e a ampla defesa, assegurando que ambas as partes possam expor seus argumentos em juízo.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Dispõe sobre a necessidade de instrumentos claros e precisos nas relações contratuais, garantindo a segurança jurídica.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata da proteção a determinados direitos do locatário e das condições para a estipulação e revisão de cláusulas contratuais.
• CPC/2015, art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de forma clara e precisa.
• CPP, art. 12: Reforça a importância da formalização e dos aspectos processuais necessários para a defesa dos direitos das partes envolvidas.
• CP, art. 284, §1º: Prevê a aplicação de medidas cautelares e liminares, fundamentais para garantir a efetividade dos pedidos apresentados.

Esses dispositivos compõem o arcabouço jurídico que orienta tanto a atuação do advogado quanto a condução do processo, garantindo que os direitos de ambas as partes sejam respeitados e que as decisões judiciais se fundamentem em preceitos constitucionais e legais sólidos.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVO DAAÇÃO

AÇÃO DE DESPEJO

A ação de despejo tem como finalidade a retomada do imóvel, quando o locatário descumpre alguma obrigação contratual, como o pagamento dos aluguéis, a utilização inadequada do bem ou outras cláusulas estipuladas no contrato de locação. O despejo é uma medida de caráter urgente, a fim de proteger o direito do locador e a preservação do patrimônio.

PEDIDO LIMINAR DE REVISÃO CONTRATUAL

Em situações em que as condições contratuais se tornam excessivamente onerosas ou desproporcionais, pode-se requerer a revisão do contrato. O pedido liminar tem caráter urgente e preventivo, visando à imediata adequação dos termos contratuais antes que a perpetuação das condições injustas cause danos irreparáveis a uma das partes. Essa medida, além de assegurar equilíbrio na relação contratual, reflete o princípio da função social do contrato.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

Segundo o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve ser apresentada de forma organizada, contendo os seguintes elementos:

• Qualificação das partes: Identificação completa do locador e locatário, com nomes, endereços e demais informações relevantes.
• Exposição dos fatos: Relato cronológico e detalhado dos acontecimentos que justificam o despejo e a necessidade da revisão contratual.
• Fundamentação jurídica: Indicação dos dispositivos constitucionais e legais que amparam os pedidos, tais como CF/88, art. 10, §1º e CCB/2002, art. 11, §1º, III.
• Descrição dos pedidos: Formulação clara dos pedidos, incluindo o despejo e a medida liminar para revisão contratual, pautados na possibilidade de adequação dos termos e condições estipulados inicialmente.
• Provas e documentos: Relação dos documentos que comprovam os fatos alegados, incluindo o contrato de locação original, comprovantes de pagamento (ou falta dele) e demais evidências pertinentes.

EXEMPLOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÕES

Para facilitar a compreensão, considere o seguinte exemplo prático:

Um locador identifica que o locatário não tem cumprido pontualmente as obrigações de pagamento, além de haver cláusulas contratuais que, ao longo do tempo, se tornaram desproporcionais face à realidade econômica de ambas as partes. Diante deste cenário, a petição inicial deverá expor, inicialmente, o descumprimento contratual e justificar a necessidade do despejo. Paralelamente, o pedido liminar de revisão contratual será fundamentado na necessidade de equilibrar a relação, evitando que obrigações excessivamente onerosas continuem a ser exigidas.

Este exemplo demonstra como a conjugação de dois pedidos – despejo e revisão contratual – pode ser articulada de forma a garantir a efetividade e a justiça na execução do contrato, preservando os direitos do locador e, quando cabível, promovendo ajustes que evitem prejuízos desproporcionais ao locatário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A petição inicial para ação de despejo com pedido liminar de revisão contratual deve ser elaborada com base em princípios constitucionais e legais, observando-se a clareza, a consistência e a formalidade exigida pelo ordenamento jurídico. Cada elemento – desde a qualificação das partes até a exposição dos fatos e a fundamentação jurídica – deve ser tratado com rigor técnico, ainda que explicado de maneira acessível ao público geral.

Ao integrar na petição as disposições de dispositivos como o CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, e os demais citados, os advogados demonstram o embasamento necessário para que o juiz compreenda a urgência e a pertinência do pedido, sobretudo no que tange à proteção de direitos fundamentais e à necessidade do ajuste contratual.

Em síntese, a combinação dos fundamentos legais com uma apresentação técnica e, ao mesmo tempo, de fácil compreensão, é indispensável para que a ação alcance seus objetivos e proporcione a devida segurança jurídica às partes envolvidas.