Pedido de Revisão de Ato Administrativo com Fundamentação Jurídica Detalhada

Este documento apresenta um pedido formal de revisão de um ato administrativo, destacando as partes envolvidas e os fundamentos jurídicos que embasam a contestação. O modelo evidencia a solicitação de reavaliação do ato, identificando possíveis ilegalidades e irregularidades, bem como a necessidade de garantir a correta aplicação dos preceitos legais e administrativos. Em sua estrutura, enfatiza a análise crítica dos argumentos e a defesa dos direitos do requerente perante a Administração Pública.

Publicado em: 26/05/2025 Administrativo