PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COM BASE NA LGPD

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente artigo tem por finalidade orientar a elaboração de uma petição inicial direcionada à proteção de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A petição inicial é a peça inaugural que dá início a um processo judicial, devendo ser construída com base em fundamentos constitucionais e legais, garantindo clareza, objetividade e segurança jurídica ao pleito.

Neste contexto, destaca-se a importância de um texto de fácil compreensão para o público leigo, sem descurar da consistência jurídica necessária para a aplicação correta das normas e princípios legais.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A proteção dos dados pessoais encontra amparo em diversos dispositivos constitucionais e legais. Entre eles, CF/88, art. 10, §1º reforça a necessidade da proteção dos direitos individuais, enquanto que dispositivos específicos, como CCB/2002, art. 11, §1º, III e Lei 7.250/2014, art. 50, fornecem diretrizes complementares para a defesa dos direitos dos cidadãos em face de possíveis abusos no tratamento de informações pessoais.

No âmbito processual, a orientação contida no CPC/2015, art. 319 estabelece os elementos essenciais da petição inicial, exigindo uma exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido formulado. Ademais, disposições constantes no CPP, art. 12 e no CP, art. 284, §1º servem como reforço na sistematização e clareza da argumentação, contribuindo para um processo justo e efetivo.

Tais dispositivos, quando interpretados conjuntamente, demonstram o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção dos dados e garantem que o cidadão tenha à disposição mecanismos legais para pleitear seus direitos.

ESQUEMA DA PETIÇÃO INICIAL

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Inicialmente, a petição deve conter a qualificação completa das partes envolvidas. No polo ativo, o autor deverá informar seu nome, endereço, CPF/CNPJ e demais elementos identificadores. Já o polo passivo, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, deverá ser corretamente qualificado para possibilitar a identificação do suposto infrator de dados.

2. EXPOSTA DOS FATOS

Deve ser realizada uma descrição detalhada dos fatos que ensejaram a demanda, evidenciando a forma e a maneira como ocorreram os supostos abusos ou falhas na proteção de dados. Aqui, a clareza é essencial, evitando ambiguidades e permitindo que o magistrado compreenda o contexto do pedido.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Esta seção é o coração da petição, pois nela se fundamenta o pedido com base nos dispositivos legais e constitucionais. É importante que sejam destacados os seguintes fundamentos:

• CF/88, art. 10, §1º – Garante a proteção dos direitos individuais e a dignidade da pessoa humana.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – Estabelece diretrizes para a correta utilização e proteção das informações pessoais.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – Complementa o arcabouço normativo referente à proteção de dados, enfatizando os mecanismos de resguardo em âmbito administrativo e judicial.
• CPC/2015, art. 319 – Define os requisitos essenciais da petição inicial, impondo a delimitação dos fatos, fundamentos e pedidos.
• CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º – Contribuem para a padronização e clareza das argumentações jurídicas, garantindo a transparência processual.

A inclusão desses dispositivos demonstra a compatibilidade entre o pedido de proteção de dados e os princípios processuais e constitucionais aplicáveis.

4. PEDIDOS

Nos pedidos, o autor deve ser claro ao requisitar as providências necessárias para a proteção de seus dados pessoais. Entre os pedidos, podem ser destacados:

• A concessão de medida liminar para a imediata proteção dos dados, evitando que o risco de danos se concretize.
• A condenação do réu à adoção de medidas corretivas, de forma a assegurar o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais.
• A declaração de nulidade de atos que violem a legislação de proteção de dados, com a consequente reparaçãodos danos sofridos pelo autor.

A clareza e a objetividade dos pedidos são fundamentais para que o direito à proteção de dados seja efetivamente resguardado.

5. DOCUMENTAÇÃO E PROVAS

A petição inicial deve ser acompanhada de documentos que comprovem os fatos alegados, tais como registros, comunicações eletrônicas, contratos e demais evidências pertinentes. Esses elementos são essenciais para a formação do convencimento do julgador e para a instrução adequada do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para ações de proteção de dados pessoais com base na LGPD exige uma abordagem criteriosa, que una os fundamentos constitucionais e legais com uma estrutura processual adequada. Tal abordagem não só facilita a compreensão do problema enfrentado pelo autor, mas também reforça a legitimidade do pedido perante o Poder Judiciário.

Em suma, ao seguir os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 319 e os demais dispositivos legais mencionados, o peticionante se coloca em uma posição favorável para a defesa dos seus direitos, garantindo que a proteção de seus dados seja tratada com a seriedade e o rigor que o caso exige.

A elaboração desta peça deve sempre observar a necessidade de clareza na exposição dos fatos e a precisão na fundamentação jurídica, aspectos essenciais para a efetividade da tutela jurisdicional no contexto da proteção de dados pessoais.