PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FUNDAMENTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objetivo apresentar de forma clara e objetiva os elementos essenciais de uma petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ressaltando a sua fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e outros dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. O texto aborda conceitos jurídicos e doutrinários em uma linguagem acessível para o público leigo, sem prejuízo da consistência técnica e da correta fundamentação legal.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1. BASE CONSTITUCIONAL

A petição inicial deve ser elaborada em consonância com os princípios e normas constitucionais, especialmente à luz de dispositivos como o CF/88, art. 10, §1º, que assegura garantias processuais fundamentais e o direito à ampla defesa, e de dispositivos que promovem o equilíbrio e a proteção da parte hipossuficiente em relações de consumo.

2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Além dos fundamentos constitucionais, a petição deve articular argumentos com base na legislação infraconstitucional aplicável. Entre os dispositivos que podem ser invocados estão:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III – aborda disposições relativas à proteção do consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – dispõe sobre aspectos relevantes quanto à proteção do consumidor e a revisão contratual.
• CPC/2015, art. 319 – estabelece os requisitos formais que a petição inicial deve obedecer para o regular processamento da demanda.
• CPP, art. 12 – traz diretrizes que podem ser interpretadas no sentido de assegurar os direitos do jurisdicionado durante o trâmite processual.
• CP, art. 284, §1º – pode ser utilizado para demonstrar a proteção penal e os cuidados em determinadas atitudes que possam afetar o consumidor.

A integração desses dispositivos evidencia o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor e com a adequada revisão de contratos bancários quando se constata a existência de cláusulas abusivas ou desequilíbrios contratuais.

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL

1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A petição inicial deve conter a completa qualificação do autor e do réu, com a indicação de nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do CPF/CNPJ, endereço completo e outras informações necessárias para sua identificação. Essa etapa é crucial, pois garante o correto andamento do processo e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA

Nesta parte, o autor deve expor os fatos que ensejaram a busca pela revisão contratual, demonstrando a existência de cláusulas abusivas ou desequilíbrios que afetem a sua economia ou a transparência da relação contratual. Devem ser evidenciadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e de outros dispositivos legais que justifiquem a ação revisional.

É importante que o autor descreva, com clareza, cada fato, utilizando uma linguagem simples e objetiva. Por exemplo, caso haja a cobrança de juros excessivos ou taxas ocultas, essa informação deve ser exposta com elementos que permitam comprovar a abusividade da cláusula contratual.

3. PEDIDOS

Os pedidos formulados na petição inicial devem ser expressos e abrangentes, indicando de forma clara o que se espera do Judiciário, como:

• A revisão dos termos contratuais abusivos;
• A restituição e compensação dos valores eventualmente pagos a maior;
• A adequação do contrato aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor;
• A condenação do réu, quando necessário, em custas processuais e honorários advocatícios.

4. DOCUMENTAÇÃO

A demontração dos fatos depende da apresentação de documentos que comprovem a existência do contrato, as cláusulas controversas e outros elementos que possam esclarecer a relação de consumo. Esses documentos são fundamentais para que o juiz possa ter uma visão completa do caso.

EXEMPLOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÕES

Para ilustrar o tema, considere o seguinte exemplo prático: um consumidor identifica que seu contrato de financiamento bancário impõe juros compostos e taxas de administração que não foram inicialmente informadas de maneira clara. Ao redigir a petição, o autor deverá:

• Descrever detalhadamente como e quando ocorreu a cobrança abusiva;
• Indicar as cláusulas do contrato que não respeitam os preceitos de transparência e equilíbrio contratual;
• Citar expressamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aliados aos fundamentos constitucionais, como o CF/88, art. 10, §1º e outros dispositivos anteriormente mencionados;
• Solicitar a revisão do contrato, com a exclusão ou modificação das cláusulas abusivas, e a restituição dos valores pagos a maior.

Essa abordagem prática demonstra a importância de articular os fundamentos legais com a exposição fática, oferecendo ao júri ou ao juiz uma compreensão clara dos argumentos apresentados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A petição inicial de ação revisional de contrato bancário fundamentada no Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta essencial para garantir a proteção dos direitos do consumidor contra práticas abusivas. O sucesso dessa demanda depende de uma elaboração cuidadosa que observe não só os requisitos formais exigidos pelo CPC/2015, art. 319, mas, sobretudo, a correta interpretação e aplicação dos dispositivos legais que asseguram a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo.

Ao preparar sua petição, é indispensável que o advogado ou operador do direito promova uma exposição detalhada dos fatos, indique com precisão os fundamentos legais e faça uma argumentação consistente, possibilitando que o Judiciário tenha uma base sólida para a revisão do contrato e a proteção dos direitos do consumidor.