MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ABUSIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

INTRODUÇÃO

Este artigo apresenta um modelo de petição inicial destinado à propositura de mandado de segurança no âmbito dos atos praticados por agentes da Administração Pública que se caracterizam como abusivos. O intuito deste documento é oferecer subsídios de caráter prático e teórico, embasado em fundamentos constitucionais e legais, de forma a facilitar a compreensão por público leigo sem prejuízo da consistência jurídica necessária para a defesa dos direitos fundamentais.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é um instrumento jurídico de natureza constitucional que visa proteger direito líquido e certo, quando este é violado ou ameaçado por ato de autoridade, especialmente na esfera administrativa. Sua utilização é essencial para coibir a prática de atos abusivos e arbitrários realizados por agentes públicos.

Ao propor um mandado de segurança, o jurisdicionado deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de um direito que foi afetado por uma decisão ou omissão da autoridade administrativa, e apresentar os fundamentos que justificam a concessão da medida judicial de urgência.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 10, §1º (CF/88, art. 10, §1º), garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios que norteiam o acesso à justiça e o exercício do mandado de segurança. Estes dispositivos consagram o respeito à legalidade e asseguram a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Além disso, o mandado de segurança encontra respaldo em dispositivos legais específicos, como o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 319), que orienta a estruturação das petições iniciais, e o Código de Processo Penal (CPP, art. 12), que disciplina os procedimentos relativos à proteção dos direitos em situações de abuso de poder.

BASE LEGAL ESPECÍFICA

• CF/88, art. 10, §1º: Assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais contra abusos de autoridade no exercício das funções públicas.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata da sistematização das medidas destinadas à proteção dos direitos na esfera da Administração Pública.
• CPC/2015, art. 319: Orienta a elaboração da petição inicial, estabelecendo os requisitos formais indispensáveis à propositura de ações judiciais.
• CPP, art. 12: Define os atos processuais necessários na persecução penal e protege os direitos individuais.
• CP, art. 284, §1º: Trata dos crimes e das condutas abusivas que podem ser objeto de análise e proteção em sede judicial.

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

É fundamental que a petição inicial contenha uma narrativa clara e objetiva dos atos abusivos praticados pela autoridade administrativa. Nesta etapa, deve-se descrever:

• Os fatos ocorridos de maneira cronológica;
• A identificação do agente público responsável pelo ato;
• A fundamentação legal que demonstra a ilegalidade e o abuso de poder.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Após a exposição dos fatos, a petição deve abordar os fundamentos jurídicos que embasam o pedido. Além dos dispositivos constitucionais e legais já mencionados, o autor deve demonstrar, a partir de uma análise crítica:

• Como o ato abusivo viola o direito líquido e certo do impetrante;
• De que modo os dispositivos legais protegidos impedem a manutenção de atos arbitrários;
• A aplicabilidade do mandado de segurança como medida de proteção imediata.

A utilização dos dispositivos CFC/88, art. 10, §1º e CPC/2015, art. 319 assegura que o pedido tenha respaldo jurídico e que o devido processo legal seja observado.

PEDIDOS

Na conclusão da petição inicial, devem ser formulados os pedidos de forma objetiva, incluindo:

• A concessão liminar do mandado de segurança, com a suspensão imediata dos atos abusivos;
• A confirmação, em sentença final, do direito líquido e certo do impetrante;
• A condenação da autoridade coatora ao cumprimento das determinações judiciais;
• A condenação em honorários advocatícios e custas processuais, quando cabível.

EXEMPLO PRÁTICO (SIMPLIFICADO)

Para ilustrar a aplicação dos fundamentos expostos, considere a seguinte situação prática:

Um cidadão de parcos rendimentos teve seu direito de acesso a determinado serviço público negado com base em uma interpretação extensiva e abusiva de norma interna. Diante disso, o cidadão, através de seu advogado, ingressa com a presente ação de mandado de segurança para assegurar o exercício do seu direito constitucional ao acesso à serviços públicos essenciais.

Nesta situação, o advogado fundamenta a medida com a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, invocando os dispositivos CF/88, art. 10, §1º e CPC/2015, art. 319, demonstrando, ainda, que o ato abusivo extrapolou os limites da legalidade, conforme previsto no CCB/2002, art. 11, §1º, III.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial de mandado de segurança contra atos abusivos na Administração Pública exige uma abordagem meticulosa, que combine a clareza na exposição dos fatos com sólida fundamentação jurídica. A utilização dos dispositivos legais destacados, aliados à análise de casos práticos, contribui para a efetiva proteção dos direitos dos cidadãos.

Este modelo serve como referência e deve ser adaptado conforme as peculiaridades de cada caso, respeitando as especificidades do ordenamento jurídico e as nuances dos atos questionados. A aplicação correta do instrumento judicial estimula a manutenção do Estado Democrático de Direito e o respeito aos princípios da Administração Pública.

REFERÊNCIAS LEGAIS

Para a formulação deste modelo, foram consideradas as seguintes referências legais:

• CF/88, art. 10, §1º
• CCB/2002, art. 11, §1º, III
• Lei 7.250/2014, art. 50
• CPC/2015, art. 319
• CPP, art. 12
• CP, art. 284, §1º

CONCLUSÃO

Em síntese, a utilização adequada do mandado de segurança em face de atos abusivos na Administração Pública constitui instrumento indispensável para a tutela imediata de direitos fundamentais. A clareza na exposição dos fatos, aliada à fundamentação jurídica baseada em dispositivos constitucionais e legais, promove a efetividade do direito à justiça e estimula a correção de abusos por parte de autoridades públicas.