ARTIGO JURÍDICO - PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo orientar o leitor sobre os principais aspectos que envolvem a elaboração de uma petição inicial em ação revisional de contrato bancário, com foco no pedido de redução de juros abusivos. Este trabalho busca apresentar fundamentos constitucionais e legais, proporcionando uma compreensão acessível e clara, mesmo para aqueles que não possuem formação jurídica aprofundada, mas necessitam lidar com a questão de forma assertiva e fundamentada.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Toda ação revisional que envolve contratos bancários deve estar amparada por dispositivos constitucionais e legais que visam à proteção dos direitos fundamentais do consumidor e da parte hipossuficiente. Dentre os principais dispositivos utilizados para embasar tais ações, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º – que garante o devido processo legal e a ampla defesa.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que trata dos contratos bancários e estabelece diretrizes para a revisão de cláusulas abusivas.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que dispõe sobre os direitos e garantias do consumidor nas relações de consumo, especialmente na prestação de serviços financeiros.
• CPC/2015, art. 319 – que organiza os requisitos da petição inicial, garantindo clareza na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos.
• CPP, art. 12 – que, apesar de ser de âmbito penal, reforça a importância dos princípios da legalidade e da ampla defesa na administração da justiça.
• CP, art. 284, §1º – que, enquanto norma penal, reforça a necessidade de respeito aos direitos e garantias do cidadão.

A importância desses dispositivos reside na proteção dos cidadãos contra práticas abusivas e na garantia de um processo revisional justo e equilibrado.

CONCEITOS BÁSICOS

1. PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o documento que inaugura o processo judicial, onde o autor expõe os fatos, os fundamentos jurídicos do seu pedido e formula os pedidos de forma clara e precisa. Ela deve apresentar de forma ordenada e fundamentada informações que permitam ao juiz compreender a demanda e decidir sobre o mérito da questão.

2. AÇÃO REVISIONAL

A ação revisional é uma medida judicial destinada a reavaliar os termos de um contrato, buscando corrigir desequilíbrios ou cláusulas abusivas que possam prejudicar uma das partes, principalmente a parte mais vulnerável na relação, como os consumidores.

3. JUROS ABUSIVOS

Os juros abusivos são aqueles que ultrapassam os limites considerados razoáveis e que podem levar o consumidor a pagar valores significativamente superiores ao estipulado originalmente, comprometendo sua capacidade financeira. A identificação e a redução desses juros são objetivos centrais na revisão de contratos bancários.

ORIENTAÇÃO PRÁTICA PARA A REDAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Para elaborar uma petição inicial eficaz em uma ação revisional de contrato bancário que contesta juros abusivos, recomenda-se a observância dos seguintes elementos, conforme o CPC/2015, art. 319:

I. DOS FATOS

Nesta seção, o autor deve expor de maneira cronológica e detalhada os acontecimentos que levaram à cobrança dos juros abusivos. É importante que haja clareza sobre a origem do contrato, a forma de cobrança e as condições estipuladas inicialmente.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Esta parte deve conter a fundamentação legal que embasa o pedido de revisão contratual. É essencial citar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, tais como:

• O CF/88, art. 10, §1º garante o respeito ao processo legal e à ampla defesa, permitindo ao consumidor questionar cláusulas abusivas.
• O CCB/2002, art. 11, §1º, III orienta a análise dos contratos bancários para identificar possíveis abusividades.
• O Lei 7.250/2014, art. 50 oferece mecanismos de proteção ao consumidor em situações de desequilíbrio contratual.
• O CPC/2015, art. 319 estabelece os requisitos para uma petição inicial completa e fundamentada.
• Os princípios constantes do CPP, art. 12 e do CP, art. 284, §1º reforçam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão.

Além disso, é importante citar doutrinas e conceitos que demonstrem a aplicação prática desses dispositivos na resolução de conflitos envolvendo contratos bancários.

III. DO PEDIDO

O pedido deve ser claro e específico. O autor deverá solicitar a redução dos juros abusivos, com base nos argumentos expostos anteriormente, demonstrando a necessidade de ajustar os valores cobrados para um patamar que respeite a dignidade e a capacidade econômica do consumidor.

É recomendável que o autor inclua pedidos de tutela provisória, se for o caso, para evitar danos irreparáveis durante o trâmite do processo.

IV. DOS DOCUMENTOS ANEXOS

A petição inicial deve estar acompanhada dos seguintes documentos:

• Cópia do contrato bancário em questão;
• Extratos de cobrança demonstrando a aplicação dos juros;
• Documentos pessoais do autor;
• Qualquer outro documento que comprove a abusividade na cobrança.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Um caso hipotético pode ilustrar melhor a situação: imagine um consumidor que firmou um contrato de financiamento com um banco. Após alguns anos, ao analisar os extratos, ele nota que os juros aplicados estão muito acima do índice de mercado, causando um endividamento crescente. Com base nisso, o consumidor ingressa com uma ação revisional, fundamentando seu pedido na existência de cláusulas abusivas e na proteção conferida pelo CF/88, art. 10, §1º e Lei 7.250/2014, art. 50. A petição inicial, então, deverá expor de forma detalhada os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos para que os juros sejam recalculados de forma justa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial em ação revisional de contrato bancário com pedido de redução de juros abusivos exige um cuidado especial na exposição dos fatos e na fundamentação legal. É fundamental que o autor demonstre, de forma clara e objetiva, a existência de abusos por parte da instituição financeira e a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio na relação.

A observância dos dispositivos legais, como os mencionados neste artigo, confere robustez à argumentação e aumenta a probabilidade de êxito na demanda judicial. Assim, a junção dos fundamentos constitucionais e legais com uma exposição prática e acessível dos conceitos jurídicos possibilita um melhor entendimento e aplicação do direito, promovendo a proteção dos direitos do consumidor.