MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM CONTRATOS RESIDENCIAIS

I. INTRODUÇÃO

Este artigo apresenta um modelo de petição inicial para a ação de despejo por falta de pagamento em contratos residenciais. O objetivo é oferecer um guia prático e didático para advogados iniciantes e para o público em geral, demonstrando como estruturar um pedido judicial com base em fundamentos constitucionais e legais.

Ao longo do texto, serão abordados os conceitos doutrinários e os dispositivos legais que regem a matéria, sempre priorizando uma linguagem clara e acessível sem prejuízo do rigor jurídico. Destacamos que esta abordagem visa facilitar a compreensão do procedimento e seus requisitos formais.

II. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 é a base primordial de todos os atos jurídicos, inclusive os que se referem à cobrança de aluguéis e a eventual despejo. Em particular, o CF/88, art. 10, §1º consagra princípios que garantem a ampla defesa e o contraditório, assegurando que ambas as partes possam apresentar seus argumentos em uma demanda judicial.

Outro aspecto importante é a garantia da dignidade da pessoa humana, que deve ser observada mesmo em ações de despejo, equilibrando os direitos do locador e do locatário.

2.2. FUNDAMENTOS LEGAIS

Além dos preceitos constitucionais, a ação de despejo por falta de pagamento encontra suporte em diversas normas legais:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: trata da natureza censitária dos contratos e das obrigações dos locatários.
• Lei 7.250/2014, art. 50: dispõe sobre os direitos dos locatários e procedimentos relacionados a despejos em situações específicas.
• CPC/2015, art. 319: estabelece os requisitos da petição inicial, que devem ser observados para garantir a admissibilidade da ação.
• CPP, art. 12: embora trate de questões processuais penais, reforça o princípio da legalidade que permeia o ordenamento jurídico.
• CP, art. 284, §1º: menciona situações onde a inadimplência pode ensejar medidas judiciais, aplicáveis por analogia à matéria de despejo.

Estes dispositivos, juntamente com a interpretação doutrinária, formam o arcabouço necessário para a elaboração de uma petição inicial consistente e eficaz.

III. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL

O cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 319 é fundamental para a propositura da ação de despejo. Assim, a petição deve integrar:

• Qualificação das partes: identificação completa do autor (proprietário ou locador) e do réu (locatário).
• Fundamentação jurídica do pedido: exposição dos fundamentos legais e constitucionais, mencionando os artigos pertinentes, tais como o CF/88, art. 10, §1º e os dispositivos mencionados anteriormente.
• Descrição dos fatos: narrativa detalhada do contrato de locação, evidenciando a falta de pagamento e a inadimplência.
• Pedidos: requerimento do despejo, a condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso, bem como a possibilidade de fixação de tutela de urgência, se necessária.
• Provas: indicação dos documentos que serão apresentados para comprovar a inadimplência e a existência do contrato.

O atendimento a tais requisitos evita nulidades processuais e assegura o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentais ao processo judicial.

IV. EXEMPLO PRÁTICO DE ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO

A seguir, apresentamos uma estrutura básica que pode ser utilizada como modelo para a petição inicial em ações de despejo por falta de pagamento:

4.1. TÍTULO

Deve constar a identificação da ação, por exemplo: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO".

4.2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Nesta seção, inclua os dados completos do autor (locador) e do réu (locatário), tais como: nome, CPF, endereço e demais informações relevantes, obedecendo ao que determina o CPC/2015, art. 319.

4.3. BREVE RELATO DOS FATOS

Explique de forma cronológica e detalhada a relação locatícia, o valor do aluguel acordado, a data de vencimento dos pagamentos e a ocorrência da inadimplência. Por exemplo: "O locatário, desde a assinatura do contrato, deixou de honrar com seus compromissos, resultando em mês de atraso acumulando dívidas, conforme demonstram os extratos e notificações anexadas".

4.4. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Disserte os fundamentos jurídicos aplicáveis, combinando os dispositivos constitucionais e legais. Ressalte, por exemplo, o aspecto do direito à ampla defesa previsto no CF/88, art. 10, §1º, a necessidade de observância dos requisitos da petição do CPC/2015, art. 319, bem como a aplicação dos demais dispositivos legais como o CCB/2002, art. 11, §1º, III e a Lei 7.250/2014, art. 50.

4.5. PEDIDOS

Elenque de forma clara os pedidos ao juízo, tais como:

• A concessão da tutela de urgência para a desocupação imediata do imóvel, se for o caso;
• A citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia;
• A procedência do pedido de despejo por falta de pagamento;
• A condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e das penalidades contratuais previstas no contrato.

Estes pedidos devem ser fundamentados de forma a demonstrar a adequação aos dispositivos legais e constitucionais, assegurando o respeito ao devido processo legal.

4.6. PROVAS DOCUMENTAIS

Indique a documentação que comprova a relação locatícia e a inadimplência, como o contrato de locação, notificações de cobrança e extratos bancários, sempre evidenciando a veracidade dos fatos narrados.

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O modelo apresentado é uma referência para a elaboração de uma petição inicial que respeite os preceitos jurídicos essenciais e os fundamentos constitucionais e legais. É fundamental que o redator da peça esteja atento não só aos aspectos formais, mas também à necessidade de uma argumentação coerente e fundamentada, que contemple todos os elementos probatórios e os dispositivos legais aplicáveis.

A utilização de exemplos práticos e uma organização clara da petição não apenas facilita a compreensão do processo para o autor da demanda, mas também contribui para uma maior celeridade e eficácia da prestação jurisdicional.

Por fim, este modelo reforça a importância da observância dos direitos fundamentais, mesmo em demandas que envolvam a relação de locação, de forma a harmonizar o direito de propriedade com o respeito à dignidade humana.

VI. CONCLUSÃO

Em síntese, a elaboração de uma petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento exige atenção a detalhes formais e ao pleno respeito dos dispositivos legais e constitucionais. A clareza na exposição dos fatos, a fundamentação jurídica robusta e a organização estruturada dos argumentos são pilares imprescindíveis para a efetividade do pedido.

Espera-se, com o modelo aqui apresentado, que profissionais do direito e pessoas interessadas consigam compreender os principais elementos que compõem uma ação de despejo, facilitando a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos de ambas as partes envolvidas.