PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como finalidade apresentar os fundamentos e a estrutura de uma petição inicial para a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade de cláusulas abusivas em contratos de adesão. O texto busca orientar, de forma clara e objetiva, os operadores do direito e o público leigo acerca dos conceitos e dispositivos legais que amparam essa modalidade de demanda.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 constitui o alicerce do ordenamento jurídico brasileiro e garante, por meio de seus dispositivos, o respeito aos princípios fundamentais e à dignidade da pessoa humana. Em especial, o CF/88, art. 10, §1º assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, fundamentos indispensáveis para a proteção dos contratantes contra cláusulas que possam impor condições abusivas.

Dessa forma, ao se analisar cláusulas contratuais que apresentem desequilíbrios ou que possam ferir direitos individuais, o magistrado deve observar a supremacia dos preceitos constitucionais, garantindo a preservação dos direitos dos cidadãos.

FUNDAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS

Além dos dispositivos constitucionais, outros instrumentos legais também amparam a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade. Destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: que estabelece diretrizes para a interpretação das normas aplicáveis aos contratos, destacando a proteção contra cláusulas abusivas;
• Lei 7.250/2014, art. 50: que trata de medidas de prevenção e controle de práticas abusivas, contribuindo para o equilíbrio nas relações contratuais;
• CPC/2015, art. 319: que dispõe sobre os requisitos da petição inicial, garantindo que a peça seja elaborada de forma clara e fundamentada;
• CPP, art. 12: que, apesar de geralmente aplicado ao procedimento penal, serve de referência para a adequada condução processual, quando necessário, em casos de ilícitos praticados por meio de abusos contratuais;
• CP, art. 284, §1º: que pode ser interpretado para coibir práticas que atentem contra a segurança jurídica, ao definir condutas lesivas no âmbito dos contratos.

CONCEITOS E DEFINIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

Cláusulas abusivas são disposições inseridas em contratos de adesão que impõem condições desproporcionais, desequilibradas ou que, de alguma forma, restringem direitos fundamentais do aderente. Essas cláusulas podem gerar uma situação de vulnerabilidade para o consumidor ou parte contratante, tornando o contrato excessivamente oneroso ou desfavorável.

Tais práticas contrariam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, elementos essenciais ao princípio da justiça contratual, garantindo que ambas as partes possam negociar de forma equânime.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é a peça inaugural do processo e deve obedecer aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319. Assim, sua estrutura deve ser clara e fundamentada, contendo:

I. DOS FATOS

Nesta seção, o autor expõe de forma cronológica os acontecimentos que levaram à constatação das cláusulas abusivas, demonstrando o impacto negativo que tais disposições causaram na relação contratual.

II. DO DIREITO

Aqui, o advogado fundamenta juridicamente a ação, fazendo referência aos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, como o CF/88, art. 10, §1º, o CCB/2002, art. 11, §1º, III e os demais dispositivos mencionados. Deve-se demonstrar a inconstitucionalidade das cláusulas, evidenciando como elas violam o equilíbrio contratual e os direitos do aderente.

III. DOS PEDIDOS

Nesta parte, o autor apresenta os pedidos, que podem incluir a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas abusivas, a suspensão dos efeitos dessas cláusulas e demais providências que se façam necessárias para restabelecer o equilíbrio na relação contratual.

IV. DOS FUNDAMENTOS PROCESSUAIS

É imprescindível a demonstração de que a petição reúne os pressupostos previstos tanto no CPC/2015, art. 319 quanto nos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo que todas as partes tenham oportunidade de se manifestar e contradizer as alegações.

EXEMPLOS PRÁTICOS E APLICABILIDADE

Para facilitar a compreensão do público leigo, considere o seguinte exemplo: Imagine um contrato de adesão celebrado entre um consumidor e uma instituição financeira. Se o contrato contiver cláusulas que imponham encargos excessivos ou que limitem de forma injusta o direito do consumidor de recorrer a uma revisão contratual, essas cláusulas poderão ser consideradas abusivas.

Por meio de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, o autor pode alegar que tais cláusulas violam não apenas os princípios contratuais e consumeristas, mas também dispositivos constitucionais e legais que garantem a proteção do cidadão contra práticas abusivas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para ação declaratória de inconstitucionalidade de cláusulas abusivas exige uma fundamentação sólida, aliando norma constitucionais e legais à interpretação doutrinária dos dispositivos aplicáveis. A clareza na exposição dos fatos, a correta indicação dos fundamentos jurídicos e a observância dos princípios processuais são essenciais para o sucesso da demanda.

Assim, os elementos expostos demonstram a importância de se combater cláusulas abusivas em contratos de adesão, promovendo a justiça e o equilíbrio nas relações contratuais, em consonância com os preceitos constitucionais e legais que protegem os direitos dos cidadãos.