PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como finalidade apresentar de forma detalhada e acessível os elementos essenciais que compõem a petição inicial em uma ação revisional de contrato bancário, voltada à revisão de cláusulas abusivas. Este instrumento jurídico possibilita que o consumidor questione termos e condições que se mostrem desproporcionais ou contrários aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Buscando um entendimento claro para o público em geral, o artigo aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, destacando o rol de dispositivos normativos como o CF/88, art. 10, §1º, o CCB/2002, art. 11, §1º, III, a Lei 7.250/2014, art. 50, o CPC/2015, art. 319, o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º. A linguagem adotada é formal, porém objetiva, garantindo a compreensão de pessoas sem formação jurídica específica.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A análise da petição inicial para a revisão de contratos bancários deve se apoiar em sólidas bases constitucionais e legais:

• CF/88, art. 10, §1º: Garante que qualquer intervenção em direitos e garantias individuais seja precedida de fundamento legal, demonstrando o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece parâmetros para contratos e instrumentos de crédito que devem seguir regras específicas, preservando os direitos do consumidor e evitando a imposição de condições abusivas.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Traz dispositivos que asseguram a proteção dos direitos dos contratantes no âmbito bancário, especialmente frente a práticas excessivamente onerosas.
• CPC/2015, art. 319: Dispõe sobre os requisitos formais da petição inicial, que deve conter a indicação dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e a demonstração da legitimidade para a busca de tutela jurisdicional.
• CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º: Ainda que inseridos no contexto penal, reforçam a ideia de que quaisquer disposições legais, mesmo em áreas diversas, possuem o intuito de assegurar o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais.

Esses dispositivos demonstram que a intervenção judicial na revisão de contratos bancários não se restringe apenas ao âmbito administrativo, mas se encontra solidamente embasada no ordenamento jurídico pátrio, assegurando o equilíbrio e a proteção dos consumidores.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

CLÁUSULAS ABUSIVAS

As cláusulas abusivas são aquelas disposições contratuais que impõem desequilíbrio entre as partes, geralmente favorecendo a instituição financeira em detrimento do consumidor. Tais cláusulas podem incluir juros excessivos, encargos desproporcionais e penalidades que não guardam relação com a prestação do serviço.

A revisão dessas cláusulas tem o objetivo de resgatar o princípio do equilíbrio contratual, promovendo a justiça nas relações de consumo e evitando a vantagem indevida de uma das partes.

REVISIONAL CONTRATUAL

A ação revisional consiste na utilização do Poder Judiciário para reavaliar cláusulas que se encontram em desacordo com os parâmetros legais e constitucionais, capazes de causar prejuízo ao consumidor. Por meio desta ação, é possível pleitear a modificação ou a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas.

Na elaboração da petição inicial, é imprescindível que o autor demonstre a existência do desequilíbrio contratual e a violação dos princípios de boa-fé e equidade, conforme preconizado na legislação.

ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL

Conforme o disposto no CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve contemplar os seguintes elementos:

• Exposição dos Fatos: Descrição clara e detalhada dos acontecimentos que motivaram a ação revisional, evidenciando a existência da cláusula abusiva.
• Fundamentos Jurídicos: Indicação dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, como os já citados (CF/88, art. 10, §1º; CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50, entre outros).
• Pedidos: Formulação dos requerimentos, podendo incluir a revisão ou a nulidade de cláusulas abusivas, a restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
• Protesto por Prova: Manifestação da intenção de produzir prova documental, testemunhal e pericial para comprovar os alegados desequilíbrios contratuais.

O atacante da ação deve articular de forma clara e objetiva cada um desses elementos, demonstrando a plausibilidade dos argumentos e a legitimidade da pretensão revisional.

EXEMPLOS PRÁTICOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para melhor compreensão, considere o seguinte exemplo prático: Um consumidor firmou contrato de financiamento bancário contendo uma cláusula que estabelece juros muito superiores à média de mercado, sem a devida transparência na sua cobrança. Ao identificar o desequilíbrio e a insegurança jurídica, o consumidor, amparado pelos dispositivos legais, ingressa com a ação revisional pleiteando a redução dos juros e a revisão de todas as demais condições que se mostraram desproporcionais.

Nesta situação, a petição inicial deverá conter todos os elementos exigidos pelo CPC/2015, art. 319, demonstrando a aplicação dos princípios constitucionais, como o da legalidade e da proteção ao consumidor, garantindo que as cláusulas abusivas sejam revisadas para restabelecer o equilíbrio contratual.

Ressalta-se que o papel do Judiciário é essencial na proteção dos direitos dos consumidores, comprometendo-se com a aplicação dos dispositivos legais de maneira a assegurar a justiça e a equidade nas relações de consumo. Assim, a utilização da ação revisional de contrato bancário representa uma ferramenta eficaz para combater os abusos e diligenciar a observância das normas constitucionais e legais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial em ação revisional de contrato bancário é um procedimento que demanda rigor técnico e atenção aos dispositivos legais e constitucionais. O processo se fundamenta na proteção ao consumidor e na busca por equilíbrio contratual, instrumentos essenciais para a garantia da justiça nas relações bancárias.

Ao seguir os parâmetros estabelecidos pelos dispositivos CF/88, art. 10, §1º; CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, o autor da ação demonstra o compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos fundamentais.

Em conclusão, a ação revisional surge como uma importante ferramenta para a transformação das relações de consumo, permitindo que cláusulas abusivas sejam revistas e ajustadas conforme o princípio da boa-fé objetiva, contribuindo para a realização de um sistema jurídico mais justo e equilibrado.