PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DE ABUSIVIDADE DE JUROS

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo apresentar os fundamentos jurídicos aplicáveis à ação revisional de contratos bancários, especialmente quando se verifica a abusividade de juros. Trata-se de uma explicação detalhada e acessível para que o público leigo compreenda os instrumentos legais e constitucionais disponíveis para a revisão de contratos que apresentam cláusulas abusivas. Nesta abordagem, serão expostos os conceitos básicos, os fundamentos constitucionais e legais, além de exemplos práticos para uma melhor compreensão.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos o direito à ampla defesa e ao acesso à justiça, de forma a proteger a dignidade da pessoa humana e evitar abusos em relações contratuais. Em especial, o CF/88, art. 10, §1º reforça a necessidade de observância dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Assim, qualquer contrato que contenha condições abusivas, como taxas de juros exorbitantes, pode ser objeto de análise e, se necessário, de revisão judicial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A legitimidade para a propositura da ação revisional repousa, também, em dispositivos legais que orientam a elaboração e o trâmite desses processos:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que disciplina aspectos fundamentais dos contratos bancários, enfatizando a proteção do consumidor e a necessidade de transparência.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que aborda questões relativas à proteção dos direitos dos contratantes em operações financeiras.
• CPC/2015, art. 319 – que especifica os requisitos da petição inicial, instruindo que ela deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, além dos meios de prova disponíveis.
• CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º – embora tragam diretrizes para processos de natureza diversa, reforçam a importância de uma atuação técnica e fundamentada na proteção dos direitos individuais e coletivos.

Estes dispositivos reforçam que, diante da verificação de abusividade nos contratos bancários, o consumidor tem o direito de solicitar a revisão de cláusulas que exijam juros abusivos, com base na proteção constitucional e legal.

CONCEITO DE ABUSIVIDADE DE JUROS

A abusividade de juros na contratação financeira caracteriza-se pela imposição de percentuais excessivos que distorcem o equilíbrio do contrato, onerando de forma desproporcional o consumidor. É fundamental que o interessado identifique e demonstre a existência de cláusulas que, de forma prejudicial e injusta, impõem encargos que fogem aos parâmetros de razoabilidade e transparência.

Em termos práticos, a análise do contrato deve considerar:

• Comparação com as taxas praticadas pelo mercado.
• Clareza nas informações prestadas pelo banco na assinatura do contrato.
• Equilíbrio contratual, onde a onerosidade excessiva para o consumidor poderá ser revertida ou ajustada judicialmente.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Para que o consumidor compreenda melhor sua situação, considere o seguinte exemplo:

Ao contratar um empréstimo, o banco insere cláusulas de reajuste automático de juros com percentuais que ultrapassam os parâmetros razoáveis do mercado financeiro. Se, durante a execução do contrato, o consumidor constata que esses encargos inviabilizam o equilíbrio financeiro pactuado, ele pode ingressar com uma ação revisional demonstrando, por meio de planilhas e comparativos de mercado, a abusividade dos juros aplicados. A utilização dos dispositivos legais mencionados, como CF/88, art. 10, §1º e CPC/2015, art. 319, fortalece o pedido de revisão, fundamentando a necessidade de proteção ao consumidor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS

Em face dos argumentos apresentados, a petição inicial para ação revisional de contratos bancários deve destacar:

• A violação dos princípios constitucionais e a necessidade de proteção do consumidor.
• A utilização dos dispositivos legais que comprovam a abusividade dos encargos, notadamente as referências a CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III e CPC/2015, art. 319.
• A demonstração prática do desequilíbrio contratual e o pedido de revisão ou anulação das cláusulas abusivas.

Ressalta-se que o acesso à justiça é um direito fundamental, e a revisão de contratos com condições abusivas é um meio de garantir que o pacto firmado não ultrapasse os limites do razoável, protegendo a dignidade e a segurança jurídica do consumidor.

Diante disso, o pleito revisional fundamenta-se não apenas em princípios jurídicos consolidados, mas também na necessidade de assegurar a justiça material nas relações contratuais, promovendo o equilíbrio entre as partes.