ARTIGO: ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS

INTRODUÇÃO

A elaboração de uma petição inicial adequada é o primeiro e fundamental passo para o ingresso de uma ação revisional de contratos de financiamento imobiliário, especialmente quando se trata de identificar e corrigir práticas abusivas. Este artigo tem como objetivo apresentar, de forma clara e acessível, os principais elementos e fundamentos para a construção de uma petição inicial robusta e consistente, orientando pessoas leigas e profissionais a compreenderem os aspectos jurídicos essenciais.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Para a revisão de contratos, principalmente na proteção do consumidor, os fundamentos constitucionais e legais desempenham papel decisivo. Assim, é imprescindível observar os preceitos que asseguram o direito à ampla defesa, ao contraditório e à proteção contra abusos.

• CF/88, art. 10, §1º: Garante que os interesses individuais sejam resguardados, promovendo a participação ativa das partes no processo decisório.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece a necessidade de equilíbrio e transparência nas relações contratuais, fortalecendo a proteção dos contratantes.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Reforça dispositivos de proteção aos consumidores, possibilitando a revisão dos contratos em situações onde há abusividade.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos essenciais da petição inicial, garantindo que todas as informações necessárias para o regular processamento da ação sejam apresentadas.
• CPP, art. 12: Embora de natureza processual penal, faz referência à necessidade de observância rigorosa dos procedimentos legais, servindo de inspiração para a formalização dos pedidos em outras áreas do Direito.
• CP, art. 284, §1º: Estabelece diretrizes sobre a aplicação da lei penal que, por analogia, reforça os cuidados na proteção dos direitos dos cidadãos em processos revisórios.

Estes dispositivos demonstram a importância de se fundamentar o pedido revisionista com base em uma sólida compreensão dos direitos constitucionalmente assegurados e das normas legais que orientam a relação contratual.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

É necessário compreender alguns conceitos básicos para a elaboração da petição inicial:

• Práticas Abusivas: Condutas e cláusulas que impõem obrigações excessivas ou desproporcionais ao consumidor, violando o princípio do equilíbrio contratual.
• Financiamento Imobiliário: Contrato que regula a aquisição de imóveis, envolvendo condições de pagamento, juros e garantias reais, e que pode implementar cláusulas abusivas, prejudicando o contratante.
• Ação Revisional: Instrumento jurídico utilizado para pleitear a revisão de cláusulas contratuais quando há desequilíbrio ou ilegalidade, permitindo a adequação do contrato à realidade e aos direitos do consumidor.

Esses conceitos são fundamentais para que o autor da ação consiga demonstrar a necessidade de revisão contratual diante das práticas abusivas aplicadas no financiamento imobiliário.

ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial deve reunir todos os elementos essenciais para a propositura da ação revisional, conforme estipulado no CPC/2015, art. 319. Entre os itens que não podem faltar, destacam-se:

I. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

É fundamental identificar com clareza o autor e o réu, apresentando dados que comprovem a legitimidade de quem busca a revisão contratual. A identificação completa reforça o caráter formal e técnico do pedido.

II. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A exposição dos fatos deve ser feita de forma cronológica e precisa, explicando os elementos do contrato que evidenciam a ocorrência de práticas abusivas. Aqui, é importante evidenciar a discrepância entre as condições originalmente pactuadas e a realidade imposta pelo contrato.

III. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nesta etapa, o advogado deve relacionar os fundamentos constitucionais e legais que amparam o pedido de revisão. A utilização criteriosa dos dispositivos legais, tais como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50 e outros, é essencial para demonstrar a ilegalidade das cláusulas abusivas e a necessidade de reequilíbrio contratual.

IV. PEDIDOS

Os pedidos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, especificando a revisão das cláusulas abusivas, a restituição de valores eventualmente cobrados em excesso e a adequação do contrato à legislação vigente. A categorização dos pedidos fortalece a argumentação e facilita o entendimento por parte do julgador.

V. PROVAS DOCUMENTAIS

A inclusão dos documentos comprobatórios é indispensável para demonstrar a existência das cláusulas abusivas. Exemplos de provas podem incluir o próprio contrato de financiamento, extratos de cobrança, comunicações entre as partes e pareceres técnicos.

A organização desses elementos, além de atender aos requisitos formais, contribui para a clareza e a consistência da petição, facilitando a compreensão tanto pelo juiz quanto pelas partes envolvidas.

EXEMPLOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÕES

Para ilustrar, considere o caso de um consumidor que, ao perceber que as taxas de juros e encargos constavam de índices exagerados, busca uma revisão do contrato. O advogado, ao preparar a petição inicial, deve:

• Descrever de forma detalhada os **fatos ocorridos**, enfatizando a desproporção entre os termos pactuados e o que está sendo exigido pela instituição financeira;
• Fundamentar o pedido com base nos dispositivos legais, como o CPC/2015, art. 319, garantindo que todos os pressupostos processuais estejam presentes;
• Solicitar a revisão das cláusulas abusivas, reequilibrando o contrato e assegurando a proteção dos direitos do consumidor, conforme previsto em CF/88, art. 10, §1º e CCB/2002, art. 11, §1º, III;
• Anexar todos os documentos que comprovem as alegações, fortalecendo a argumentação e a veracidade dos fatos sustentados.

Essa abordagem colaborativa entre a fundamentação legal e a exposição clara dos fatos garante que a petição inicial seja um instrumento eficaz na luta contra práticas abusivas nos financiamentos imobiliários.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para ação revisional de contratos de financiamento imobiliário deve ser realizada com rigor técnico e clareza, pautada em sólidos fundamentos constitucionais e legais. A correta identificação dos elementos abusivos e o amparo nas normas, como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, são cruciais para assegurar que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que haja o reequilíbrio contratual necessário.

Ao seguir esse modelo, os operadores do Direito podem contribuir para a defesa dos interesses dos cidadãos diante de práticas abusivas e garantir a aplicação efetiva dos preceitos legais e constitucionais.