Petição Inicial para Ação Revisional de Juros Abusivos em Contratos Bancários – Fundamentação Constitucional e Legal

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo esclarecer, de maneira completa e acessível, os princípios fundamentais que norteiam a elaboração da petição inicial em ações revisionais de juros abusivos em contratos bancários. Este tipo de ação tem ganhado destaque na busca pelo equilíbrio nas relações contratuais, especialmente quando se verifica a possibilidade de cobrança indevida de juros excessivos.

O leitor encontrará, a seguir, explicações sobre os fundamentos constitucionais e legais que amparam essas ações, bem como os conceitos jurídicos necessários para a compreensão do tema. O conteúdo foi elaborado de forma que mesmo o público leigo possa acompanhar os argumentos e exemplos práticos apresentados.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

BASIS CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988 é o pilar do ordenamento jurídico brasileiro e consagra garantias fundamentais tanto para o consumidor quanto para o cidadão. Conforme o CF/88, art. 10, §1º, destaca-se a proteção aos direitos fundamentais, o que inclui a vedação de práticas abusivas por parte dos estabelecimentos financeiros. Essa norma repercute diretamente na possibilidade de revisão dos contratos bancários quando verificada a cobrança excessiva de juros.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Além da Constituição, diversas normas legais reforçam a defesa dos direitos do consumidor e a necessidade de transparência e equilíbrio nas relações contratuais:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece a necessidade de clareza e regularidade na prestação dos serviços financeiros, coibindo abusos na cobrança de encargos.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Dispõe sobre os instrumentos de revisão dos contratos bancários, enfatizando os mecanismos de proteção contra práticas abusivas.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos da petição inicial, sendo fundamental a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam o pedido de revisão contratual.
• CPP, art. 12: Embora aplicado no âmbito processual penal, esse dispositivo ressalta os princípios do devido processo legal, que se refletem também nas ações cíveis no que diz respeito à necessidade de uma fundamentação sólida na petição inicial.
• CP, art. 284, §1º: Traz considerações que podem ser interpretadas no sentido de prevenção contra comportamentos abusivos, também relevantes às relações contratuais.

CONCEITOS BÁSICOS SOBRE JUROS ABUSIVOS E REVISÃO CONTRATUAL

Juros abusivos podem ser definidos como a aplicação de índices ou percentuais de remuneração de capital superior ao que seria considerado razoável e proporcional à função do crédito concedido. Essa prática, muitas vezes, onera excessivamente o contratante, gerando desequilíbrio econômico e prejudicando a confiança na relação com a instituição financeira.

A revisão contratual, por sua vez, é um instrumento jurídico que permite o reexame das cláusulas de um contrato, com o objetivo de ajustar o equilíbrio entre as partes. No contexto dos contratos bancários, a revisão é adotada quando se detecta a cobrança de juros que ultrapassa os limites da razoabilidade, garantindo a proteção do consumidor e a observância dos princípios da boa-fé e da transparência.

A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS

IMPORTÂNCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o documento que inaugura o processo judicial, sendo essencial para a exposição dos fatos, dos fundamentos jurídicos e do pedido do autor. Conforme o CPC/2015, art. 319, é imprescindível que a petição contenha a narrativa dos fatos, o direito que assiste ao autor, a indicação das provas e o pedido conforme a legislação aplicável.

Em ações revisionais de juros abusivos, a elaboração da petição inicial deve enfatizar a identificação de cláusulas e condições que caracterizem o abuso, bem como a demonstração de que o contrato se encontra desequilibrado, levando à onerosidade excessiva para o consumidor.

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO

De acordo com o CPC/2015, art. 319, o instrumento deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

• Exposição dos fatos: Narração clara e objetiva dos acontecimentos e dos elementos que evidenciam a cobrança abusiva dos juros.
• Fundamentação jurídica: Indicação dos dispositivos legais que amparam o pedido de revisão, como os dispositivos citados anteriormente (CF/88, CCB/2002, Lei 7.250/2014, etc.).
• Pedido: Formulação do pedido, que pode incluir redução dos juros, readequação do saldo devedor e eventual restituição de valores pagos em excesso.

É fundamental que o advogado destaque, na inicial, os elementos que comprovem a existência de um desequilíbrio contratual e, consequentemente, a abusividade dos juros aplicados. Esse destaque facilita a compreensão tanto para o julgador quanto para o próprio consumidor, que busca a correção de uma situação de evidente injustiça.

EXEMPLOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÕES

Para exemplificar, considere o caso em que um consumidor percebe que a taxa de juros aplicada em seu contrato de financiamento ultrapassa consideravelmente os índices médios praticados no mercado. Na petição inicial, o advogado deverá:

• Descrever o contrato: Apresentar detalhes do contrato, enfatizando as cláusulas que tratam dos juros e das condições de atualização monetária.
• Comparar índices: Demonstrar, por meio de dados e exemplificações, que os juros contratados estão fora dos parâmetros usuais, evidenciando a abusividade.
• Citar a legislação aplicável: Fazer referência aos dispositivos legais pertinentes, tais como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III e Lei 7.250/2014, art. 50, entre outros.

A clareza na exposição dos fatos, associada à fundamentação jurídica, é crucial para que o judiciário compreenda a demanda e, eventualmente, conceda a revisão contratual pleiteada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração da petição inicial em ações revisionais de juros abusivos requer um equilíbrio delicado entre a técnica jurídica e a clareza na comunicação. Ao fundamentar o pedido com base em dispositivos constitucionais e legais, o advogado não só assegura o direito do consumidor, mas também contribui para a harmonização das relações contratuais.

É importante que cada petição seja adaptada ao caso concreto, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e equidade. Dessa forma, o Poder Judiciário contará com elementos suficientes para avaliar a abusividade dos juros e promover a correção dos desequilíbrios existentes, sempre em prol de uma relação mais justa e equilibrada.