PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS

INTRODUÇÃO

A proteção dos dados pessoais tem se tornado um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico atual, sobretudo após a promulgação da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD). A petição inicial para ações que visem a tutela dos direitos decorrentes da proteção dos dados deve ser elaborada de forma clara, fundamentada e acessível, permitindo que o público leigo compreenda os mecanismos legais disponíveis para assegurá-los.

Este artigo visa apresentar os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à petição inicial neste contexto, demonstrando a importância de uma redação precisa e aderente aos preceitos jurídicos, conforme exigido pela legislação, dentre as quais se destacam as normas contidas em CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Constituição Federal de 1988 garante, de forma ampla, direitos fundamentais que protegem a dignidade, a intimidade e a privacidade dos cidadãos. Em especial, o CF/88, art. 10, §1º reforça o papel do Estado na preservação dos direitos individuais, sendo a proteção dos dados pessoais uma extensão do direito à privacidade.

Este fundamento constitucional ampara a iniciativa de requerer medidas protetivas por meio de ações judiciais, garantindo que violações à privacidade e ao tratamento inadequado dos dados sejam devidamente reparadas.

FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS

Além da Constituição, diversas normas legais e regulamentares fortalecem o direito à proteção dos dados pessoais. Dentre elas, destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece princípios que orientam a conduta dos agentes públicos e privados no trato das informações pessoais.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Traz dispositivos específicos sobre os procedimentos e garantias processuais em questões que envolvem direitos sociais, complementando a proteção conferida à intimidade e à privacidade.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos da petição inicial, orientando a elaboração de peças processuais com clareza e precisão.
• CPP, art. 12: Reforça as normas que asseguram a legitimidade e o devido processo legal, mesmo em matérias que envolvam direitos fundamentais.
• CP, art. 284, §1º: Estabelece as providências necessárias para a persecução penal de delitos que possam vir a afetar a segurança e a privacidade dos dados.

Estes dispositivos legais, entre outros, formam um arcabouço que respalda as ações judiciais destinadas à proteção dos dados pessoais, orientando a atuação do magistrado e das partes envolvidas.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 319, deve conter os seguintes elementos fundamentais:

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do autor e do réu, de forma que se evidencie a legitimidade e a responsabilidade de cada um na proteção dos dados pessoais.
2. Exposição dos Fatos: Relato detalhado dos acontecimentos que resultaram na violação dos dados, com ênfase nos aspectos que comprometem o direito à privacidade e à segurança das informações pessoais.
3. Fundamentação Jurídica: Indicação dos dispositivos constitucionais e legais que respaldam o pedido, como as normas já citadas e outras pertinentes ao caso. Deve ser claro e didático, utilizando exemplos práticos para simplificar a compreensão, principalmente para o público não especializado.
4. Pedidos: Formulação dos pedidos de forma objetiva, indicando a reparação dos danos e a imediata adoção de medidas que garantam a proteção dos dados pessoais. Em alguns casos, pode incluir o pedido de tutela antecipada para prevenir prejuízos irreparáveis.
5. Valor da Causa: Estimativa dos prejuízos causados pela violação dos dados pessoais, mesmo que de forma simbólica, para a correta tramitação processual.

É imprescindível que a petição seja redigida com linguagem formal, mas acessível, facilitando o entendimento dos direitos e deveres das partes, e demonstrando o comprometimento do autor com os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E EXEMPLOS PRÁTICOS

A aplicação dos conceitos doutrinários na petição inicial contribui para o fortalecimento do argumento jurídico. Por exemplo, a identificação e a proteção dos dados pessoais podem ser fundamentadas com base no direito à intimidade e à privacidade, direitos esses que, pela interpretação sistemática da legislação, implicam a necessidade de medidas cautelares e reparatórias quando comprometidos.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão tenha notado o uso inadequado de seus dados pessoais por uma empresa, que, sem sua autorização, repassa informações a terceiros para fins comerciais. Neste contexto, a petição inicial deverá:

• Descrever detalhadamente o ocorrido e a identificação da empresa ré;
• Apresentar a fundamentação com apoio no CF/88, art. 10, §1º e demais dispositivos legais que estabelecem o direito à proteção dos dados;
• Requerer medidas que impeçam a continuidade do uso inadequado desses dados, incluindo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor.

Este exemplo demonstra como a articulação entre a narrativa dos fatos e os fundamentos legais é essencial para a eficácia de uma petição inicial que vise proteger os dados pessoais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A petição inicial para ações de proteção dos dados pessoais deve ser estruturada de forma robusta e objetiva, buscando sempre a clareza na exposição dos fatos e a segurança jurídica na fundamentação dos pedidos. A conjugação dos fundamentos constitucionais e legais, aliada a técnicas ampliadas de redação jurídica, torna o pleito mais consistente e plenamente capaz de garantir os direitos dos cidadãos.

Cabe aos operadores do Direito, e àqueles que pretendem reivindicar a proteção de seus dados, o conhecimento dos dispositivos legais, como os elencados nesta peça, para a efetivação de uma justiça que respeite e proteja a privacidade pessoal em consonância com os avanços tecnológicos e sociais.

Dessa forma, a elaboração de uma petição inicial bem estruturada e fundamentada é o primeiro passo imprescindível para assegurar a devida proteção dos dados pessoais, promovendo a transparência, a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais de cada indivíduo.