PETIÇÃO INICIAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM FOCO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS

INTRODUÇÃO

O presente artigo visa oferecer uma análise aprofundada sobre a petição inicial destinada à revisão de contratos bancários, enfatizando a abusividade dos juros aplicados. Diante do cenário atual em que as relações contratuais entre instituições financeiras e consumidores muitas vezes apresentam cláusulas desequilibradas, é imperioso que o advogado e o jurisdicionado conheçam os fundamentos jurídicos que respaldam a revisão desses contratos.

A revisão contratual tem como objetivo principal a proteção do consumidor, assegurando que as taxas de juros e demais encargos sejam aplicados de forma transparente e em conformidade com a boa-fé objetiva. Com uma abordagem que alia conceitos doutrinários e dispositivos legais, o presente texto busca esclarecer, de forma acessível, os princípios e fundamentos que orientam a impetração de uma petição inicial nesse contexto.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 é a base para a proteção dos direitos dos contratantes, especialmente dos consumidores. Conforme o CF/88, art. 10, §1º, os princípios da legalidade e da proteção aos direitos fundamentais são imprescindíveis para assegurar a dignidade da pessoa humana na relação contratual. Esses dispositivos garantem que a atuação estatal, assim como a atuação das partes em contratos bancários, se dê com respeito à transparência e à equidade, evitando práticas abusivas.

2. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE CONSUMO

No âmbito do Código Civil brasileiro, a proteção e a revisão de contratos que apresentem cláusulas abusivas encontram respaldo na teoria da imprevisão e na vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a aplicação desproporcional de juros pode ser considerada uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. Do mesmo modo, dispositivos presentes no CCB/2002, art. 11, §1º, III reforçam a necessidade de equidade nas relações contratuais, sobretudo quando se verifica a imposição de encargos excessivos.

3. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS

Além do Código Civil, outras normas legais estabelecem parâmetros para a revisão dos contratos bancários. A Lei 7.250/2014, art. 50 dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor e a transparência nas operações financeiras. Em conjunto, dispositivos processuais, como o CPC/2015, art. 319, orientam a estruturação da petição inicial, exigindo a exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de tutela jurisdicional para a revisão contratual.

Em situações específicas, onde possa haver prática de abusos na imposição dos encargos, outros dispositivos, a exemplo do CPP, art. 12 e do CP, art. 284, §1º, podem ser mencionados para demonstrar a necessidade de medidas que coíbam condutas lesivas aos direitos dos cidadãos.

ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

A redação da petição inicial para revisão de contratos bancários deve ser pautada em clareza e objetividade, atendendo aos requisitos formais e substanciais estabelecidos pela legislação. A seguir, destaca-se a importância da correta estruturação do pedido:

a) Relato Fático

Inicialmente, é imprescindível apresentar um relato fático detalhado, contextualizando a relação contratual entre as partes, a vigência do contrato e identificando cláusulas que possam ser abusivas, especialmente aquelas relacionadas aos juros. Expor os fatos de maneira cronológica e coerente possibilita uma melhor compreensão do julgador acerca das alegadas irregularidades.

b) Fundamentação Jurídica

Seguindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados, o advogado deve demonstrar a incompatibilidade das cláusulas abusivas com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção dos direitos fundamentais. A fundamentação deve indicar que a cobrança de juros em patamares exagerados desvirtua o equilíbrio contratual, garantindo, portanto, a necessidade de sua revisão.

c) Pedido

Na parte final da petição, deve ser formulado um pedido claro e específico, solicitando:

• A revisão das cláusulas contratuais que estabelecem juros abusivos;
• O recálculo dos encargos de forma a restabelecer o equilíbrio entre as partes;
• A restituição de valores eventualmente pagos em excesso, quando aplicável.

A petição deve estar em conformidade com os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, garantindo que todos os elementos necessários estejam presentes para a apreciação do Judiciário.

EXEMPLOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÕES

Em situações reais, vários consumidores encontram dificuldades decorrentes de cláusulas abusivas inseridas em contratos bancários. Por exemplo, o caso em que uma instituição financeira pressupõe a cobrança de juros calculados sobre saldo devedor de forma exagerada, sem a devida transparência na divulgação dos índices e das fórmulas utilizadas, pode ensejar uma revisão judicial do contrato.

É importante que o jurisdicionado, ao procurar a Justiça, esteja munido de documentos que comprovem a existência dos encargos abusivos, como o contrato original, extratos e quaisquer comunicações com a instituição financeira. Essa documentação reforça o pedido de revisão e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional.

Recomenda-se também o acompanhamento de orientações de órgãos de defesa do consumidor, que frequentemente divulgam informações e orientações para a proteção dos direitos dos contratantes.

CONCLUSÃO

A elaboração de uma petição inicial para a revisão de contratos bancários com foco na abusividade dos juros exige do profissional do Direito uma atuação fundamentada e estratégica, que una uma linguagem acessível ao público leigo a conceitos jurídicos sólidos. Os fundamentos constitucionais, bem como os dispositivos legais, como o CF/88, art. 10, §1º, o CCB/2002, art. 11, §1º, III, a Lei 7.250/2014, art. 50, o CPC/2015, art. 319, o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º, fornecem a base necessária para a proteção dos direitos do consumidor e a correção das desigualdades contratuais.

Em síntese, a petição deve evidenciar, com clareza e objetividade, as irregularidades existentes e solicitar a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio e a justiça na relação contratual. A efetiva proteção dos direitos dos cidadãos dependerá, em grande medida, da capacidade dos operadores do Direito de traduzir os dispositivos legais em argumentos consistentes e acessíveis, alinhando o rigor jurídico com a realidade dos contratos bancários.