ARTIGO JURÍDICO: PETIÇÃO INICIAL PARA REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULAS ABUSIVAS

INTRODUÇÃO

A presente discussão objetiva apresentar os elementos necessários para a elaboração de uma petição inicial visando a revisão de contrato de financiamento habitacional que contenha cláusulas abusivas. Este artigo busca orientar pessoas comuns, demonstrando, de forma clara e acessível, como os fundamentos constitucionais e legais amparam a revisão destes contratos, equilibrando a relação entre credor e devedor.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A revisão de contratos de financiamento habitacional ganha respaldo a partir de diversos dispositivos legais e constitucionais. Dentre estes, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: Reconhece a proteção dos direitos individuais e a necessidade de justiça nas relações contratuais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Regula as disposições relativas à celebração e execução dos contratos bancários e financiamentos.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Estabelece normas específicas para a concessão de financiamento habitacional, visando proteger o consumidor.
• CPC/2015, art. 319: Determina os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo clareza na exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
• CPP, art. 12: Aborda a necessária regularidade formal e a proteção aos direitos dos cidadãos em processos de natureza judicial.
• CP, art. 284, §1º: Prevê a punição para condutas abusivas que contrariam a lei e atentam contra a boa-fé contratual.

Esses dispositivos garantem que a parte lesada possa pleitear a revisão dos contratos que contenham cláusulas abusivas, assegurando o equilíbrio nas relações consumeristas e contratuais.

A NATUREZA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

As cláusulas abusivas são aquelas disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Em contratos de financiamento habitacional, tais cláusulas podem se manifestar por meio de juros excessivos, penalidades desproporcionais e a imposição de condições desfavoráveis sem a devida contrapartida.

O reconhecimento dessas cláusulas como abusivas tem como objetivo proteger o consumidor, principal parte hipossuficiente na relação jurídica, garantindo a revisão ou anulação de dispositivos que extrapolam os limites da razoabilidade e a legalidade.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

1. PREÂMBULO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A petição inicial deve iniciar com a identificação e qualificação completa do autor, bem como a exposição dos dados do réu. É fundamental que se conste o endereço atualizado, garantindo a correta instrução do processo.

2. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Nesta parte, deve-se narrar os acontecimentos de forma cronológica e detalhada, enfatizando como as cláusulas abusivas se manifestaram no contrato de financiamento habitacional. Exemplos práticos podem incluir a cobrança excessiva de juros e taxas, ou a aplicação de penalidades desproporcionais em casos de inadimplemento.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A fundamentação deve ser robusta e se ancorar nos dispositivos constitucionais e legais, conforme expostos anteriormente. Desta forma, o advogado deve demonstrar:

• A violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, amparados pelo CF/88, art. 10, §1º.
• A desproporcionalidade das cláusulas que podem ser revistas com base no CCB/2002, art. 11, §1º, III e na Lei 7.250/2014, art. 50.
• A necessidade de readequação contratual para que se assegure a manutenção do equilíbrio nas relações de consumo, conforme preconizado pelo CPC/2015, art. 319.

4. PEDIDOS

A seção dos pedidos deve ser clara e objetiva, solicitando, dentre outros pontos:

• A revisão ou a anulação das cláusulas consideradas abusivas.
• A adequação dos juros e demais encargos financeiros aplicados no contrato de financiamento habitacional.
• A condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

5. DOCUMENTOS ANEXOS

É indispensável a juntada de documentos que comprovem a relação contratual, as cláusulas abusivas e os prejuízos sofridos pelo consumidor. Entre os documentos, destacam-se:

• Cópia do contrato de financiamento habitacional;
• Planilhas de cálculos demonstrativos dos encargos abusivos;
• Comunicações e notificações trocadas entre as partes.

EXEMPLO PRÁTICO

Imagine um consumidor que, ao contratar um financiamento habitacional, se depara com a imposição de uma taxa de juros muito acima do mercado e a cobrança de taxas adicionais não previstas de forma clara no contrato. Após perceber a desproporcionalidade, o consumidor ingressa com a petição inicial fundamentada na violação dos princípios constitucionais e na previsão legal que ampara a revisão contratual. A peça processual detalha os fatos e demonstra que tais cláusulas ferem o equilíbrio e a boa-fé, usando, por exemplo, o CP, art. 284, §1º para ilustrar a ilicitude das práticas abusivas.

CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS

A elaboração de uma petição inicial para revisão de contrato de financiamento habitacional com cláusulas abusivas requer a observância de princípios constitucionais, dispositivos legais específicos e uma clara demonstração dos abusos verificados na relação contratual. A utilização dos fundamentos indicados, tais como o CF/88, art. 10, §1º, o CCB/2002, art. 11, §1º, III, a Lei 7.250/2014, art. 50, o CPC/2015, art. 319, o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º, é imprescindível para garantir que o judiciário promova a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo.

Assim, a indicação de todos estes elementos demonstra que, por meio da petição inicial, o consumidor lesado tem à disposição as ferramentas jurídicas necessárias para buscar a correção de desequilíbrios contratuais, assegurando o cumprimento do ordenamento jurídico e a proteção dos direitos fundamentais.