PETIÇÃO INICIAL REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DIANTE DA ALTA DOS JUROS

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade orientar o cidadão sobre os principais aspectos jurídicos relativos à petição inicial revisional de contratos de financiamento imobiliário, especialmente quando os contratos apresentam cláusulas que implicam na cobrança de juros excessivos. Diante da alta dos juros e do consequente desequilíbrio contratual, este artigo busca explicar de forma clara e acessível os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, garantindo uma compreensão adequada mesmo para os leitores sem formação jurídica.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988, instrumento máximo do ordenamento jurídico brasileiro, assegura diversos princípios e direitos que servem de base para a revisão contratual. Destaca-se, por exemplo, o princípio da proteção ao consumidor, o da dignidade humana e o que garante a segurança jurídica em relações contratuais.

Em especial, o CF/88, art. 10, §1º reforça a necessidade de que os atos administrativos e contratuais estejam em conformidade com os ditames constitucionais, assegurando o respeito aos direitos fundamentais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS

• CF/88, art. 10, §1º: Estabelece que os atos administrativos e contratuais devem observar os princípios constitucionais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Versa sobre as condições contratuais e a necessidade de transparência e equidade nas relações civil e comercial.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata de aspectos específicos no tocante a operações de crédito e financiamento, visando garantir a legalidade e razoabilidade na cobrança de juros.
• CPC/2015, art. 319: Define os elementos que devem compor a petição inicial, exigindo clareza, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido revisional.
• CPP, art. 12: Embora de natureza processual, reforça a observância das garantias procedimentais, permitindo que o jurisdicionado defenda seus direitos em juízo.
• CP, art. 284, §1º: Auxilia na interpretação dos dispositivos legais em situações de desequilíbrio contratual e abusividade.

Estes dispositivos, entre outros, formam o arcabouço jurídico que ampara a revisão de contratos abusivos e a proteção do consumidor, possibilitando a readequação dos termos contratuais à realidade econômica e social.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E LEGISLATIVOS

A atualização e adequação de contratos se fundamentam em princípios doutrinários que visam garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações jurídicas. Entre os conceitos mais relevantes destacam-se:

• Abusividade: Prática de impor condições desproporcionais, como a elevação exagerada dos juros, que prejudica o equilíbrio e a previsibilidade dos contratos.
• Equilíbrio Econômico-Financeiro: Garantia de que ambas as partes mantenham condições justas e equilibradas durante a execução do contrato, evitando a onerosidade excessiva.
• Transparência: Obrigatoriedade de que todas as cláusulas contratuais sejam apresentadas de forma clara e compreensível, permitindo ao consumidor entender plenamente os encargos assumidos.
• Boa-fé Objetiva: Princípio que orienta a conduta ética e leal entre as partes, impedindo que uma delas se aproveite de desequilíbrios para impor termos excessivamente desfavoráveis.

Estes conceitos garantem que a revisão do contrato não seja apenas uma ferramenta de alívio para o devedor, mas um instrumento de justiça que preserva a integridade e os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS E MOTIVAÇÕES

No contexto dos financiamentos imobiliários, a alta dos juros pode ocasionar um aumento significativo no valor das prestações, comprometendo o orçamento familiar e, por vezes, inviabilizando o pagamento adequado do débito. Essa realidade gera situações de desequilíbrio, onde o consumidor se vê impotente diante de cláusulas que não refletem a volatilidade do mercado e os parâmetros econômicos vigentes.

Assim, a petição inicial revisional busca:

• Demonstrar a existência de abusividade na cobrança de juros;
• Evidenciar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, a fim de preservar a dignidade do consumidor;
• Aplicar os dispositivos constitucionais e legais que asseguram a revisão e eventual modificação das cláusulas contratuais.

Desta forma, restabelece-se a confiança e a segurança jurídica na relação contratual, evitando que o devedor seja onerado de maneira desproporcional.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Considere um contrato de financiamento imobiliário em que os juros são reajustados periodicamente com índices que não correspondem à realidade do mercado, resultando em parcelas elevadas e incompatíveis com a capacidade financeira do consumidor. Em um cenário onde o reajuste seja sistemático e excessivo, o devedor pode ver comprometida a estabilidade de sua vida financeira familiar.

Em razão disso, a revisão contratual torna-se necessária para ajustar os valores dos juros, garantindo que as prestações reflitam um patamar mais adequado e equilibrado, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio econômico.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

De acordo com o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve ser estruturada observando os seguintes elementos:

• Qualificação das partes: Identificação completa do autor e do réu, incluindo dados pessoais e endereços.
• Exposição dos fatos: Relato detalhado e cronológico dos fatos que ensejaram a revisão do contrato, destacando a elevação dos juros e seus impactos.
• Fundamentação jurídica: Apresentação dos dispositivos legais e constitucionais (como CF/88, art. 10, §1º; CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; e CP, art. 284, §1º) que amparam o pedido.
• Pedidos: Formulação clara dos requerimentos, incluindo a redução dos juros e a restituição do equilíbrio contratual.
• Valor da causa: A definição do valor que representa as consequências econômicas da revisão, conforme a relevância financeira do contrato.

Essa estrutura visa garantir que a petição seja clara, objetiva e que possibilite ao julgador a compreensão integral da demanda.

CONCLUSÃO

Em síntese, a revisão de contratos de financiamento imobiliário é uma medida indispensável para corrigir distorções que possam prejudicar o consumidor, principalmente em cenários de alta dos juros. Tal revisão fundamenta-se em princípios constitucionais e dispositivos legais que objetivam restabelecer o equilíbrio contratual e a segurança jurídica.

Assim, a petição inicial revisional deve ser elaborada com base em uma exposição clara dos fatos, no detalhamento dos fundamentos jurídicos e na apresentação de pedidos precisos, alinhados aos dispositivos legais supramencionados. Dessa forma, promove-se a efetiva proteção dos direitos do cidadão e a manutenção da justiça nas relações contratuais.