Termo Padrão de Compromisso de Curador de Insanidade Mental

Referências Legislativas

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 7.993/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)

Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 53

Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 85

Decreto 1.081/1994
(D.O. 09/03/1994)

Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). 5º

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)

CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)

Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 79-A

Decreto 9.179/2017
(D.O. 24/10/2017)

Administrativo. Meio ambiente. Infração. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas..
Art(s). 1º

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). 3º

Decreto 5.445/2005
(D.O. 13/05/2005)

Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima..
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)

FGTS. Regulamento..
Art(s). 66

Lei 8.677/1993
(D.O. 14/07/1993)

Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art(s). 5º

Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 29

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 457, Ementa

Decreto 1.522/1995
(D.O. 14/06/1995)

FGTS. Regulamento. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)

FGTS. Regulamento..
Art(s). 65

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 11.482/2007
(D.O. 31/05/2007)

[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela..
Art(s). 16

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)

Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 146

Decreto 6.246/2007
(D.O. 25/10/2007)

Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Criação..
Art(s). 29

Decreto 6.689/2008
(D.O. 12/12/2008)

Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 25

Lei 7.839/1989
(D.O. 13/10/1989)

[Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art(s). 3º

Medida Provisória 398/2007
(D.O. 11/10/2007)

Serviços de radiodifusão pública. Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Art(s). 15

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Lei 11.652/2008
(D.O. 08/04/2008)

Radiodifusão pública. Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Art(s). 15

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

Decreto 5.819/2006
(D.O. 27/06/2006)

Convenção internacional. Cooperação amazônica..
Art(s). 3º

Decreto 4.846/2003
(D.O. 26/09/2003)

Meio ambiente. Soja. Transgênicos. Comercialização. Safra/2004..
Art(s). 5º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 149

Lei 13.123/2015
(D.O. 21/05/2015)

[Vigência em 10/11/2015]. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Dec. 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001.
Art(s). 41

Lei 13.506/2017
(D.O. 14/11/2017)

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 11

Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)

Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 67

Decreto 6.246/2007
(D.O. 25/10/2007)

Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Criação..
Art(s). 17

Decreto 6.689/2008
(D.O. 12/12/2008)

Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 17

Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)

FGTS. Regulamento..
Art(s). 67

Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

Lei 6.385/1976
(D.O. 09/12/1976)

Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários..
Art(s). 11

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 156

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 220

Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 8.140/2013
(D.O. 18/11/2013)

[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s). 3º

Lei 12.015/2009
(D.O. 10/08/2009)

CP. Alteração. Crime sexual. Crime hediondo.
Art(s). 2º

Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)

[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 114

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 4.340/2002
(D.O. 23/08/2002)

Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Regulamento.
Art(s). 39

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 5º

Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

Decreto 1.081/1994
(D.O. 09/03/1994)

Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). 8º

Decreto 3.907/2001
(D.O. 05/09/2001)

Dec. 1.081/1994. Alteração. Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). 1º

Decreto 4.740/2003
(D.O. 16/06/2003)

IBGE. Estrutura regimental e cargos.
Art(s). 11

Lei 8.677/1993
(D.O. 14/07/1993)

Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art(s). 8º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 463

Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)

Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). 2º

Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 88

Lei 9.602/1998
(D.O. 22/01/1998)

Trânsito. CTB. Lei 9.503/97. Alteração. Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET..
Art(s). 1º

Lei 12.470/2011
(D.O. 01/09/2011)

Seguridade social. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa..
Art(s). 2º

Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)

[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 64

Lei 13.135/2015
(D.O. 18/06/2015)

(Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)

[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 1º

Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)

[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). 2º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)

Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). 3º

Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)

Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 91

Decreto 8.198/2014
(D.O. 20/02/2014)

Lei 7.678, de 08/11/1988. Regulamento. Produ??o, circula??o e comercializa??o do vinho e derivados da uva e do vinho..
Art(s). 65

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 162

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