Petição Inicial Padrão de Internação Compulsória com Comunicação ao Ministério Público em até 72 horas

Referências Legislativas

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 47

Lei 13.165/2015
(D.O. 29/09/2015)

Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina..
Art(s). 2º

Lei 12.034/2009
(D.O. 30/09/2009)

Legislação eleitoral. Alteração..
Art(s). 3º

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 542/2011
(D.O. 15/08/2011)

[Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011]. Parques amazônicos. Limites..
Art(s). 5º

Medida Provisória 558/2012
(D.O. 06/01/2012)

[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 5º

Lei 12.678/2012
(D.O. 26/06/2012)

[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 5º

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto-lei 891/1938
(D.O. 28/11/1938)

Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes..
Art(s). 29

Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)

Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º

Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)

[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s). 6º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)

Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). 56

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 49

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto 9.124/2017
(D.O. 15/08/2017)

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657, de 03/06/1998, Lei 10.871, de 20/05/2004, Lei 11.046, de 27/12/2004, Lei 11.171, de 02/09/2005, Lei 11.355, de 19/10/2006, Lei 11.356, de 19/10/2006, Lei 11.357, de 19/10/2006, Lei 11.539, de 08/11/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009..
Art(s). 1º

Decreto 6.633/2008
(D.O. 06/11/2008)

Dec. 61.843/67. Alteração. Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC..
Art(s). 1º

Medida Provisória 756/2016
(D.O. 20/12/2016)

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s). 5º

Lei 12.619/2012
(D.O. 02/05/2012)

[Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)

Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). 2º

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 58

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Medida Provisória 726/2016
(D.O. 12/05/2016)

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Medida Provisória 756/2016
(D.O. 20/12/2016)

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s). 4º

Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)

[Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 18

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 3º

Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)

Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). 66

Decreto 4.034/2001
(D.O. 27/11/2001)

Forças armadas. Promoção de praças da Marinha..
Art(s). 44

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto-lei 18/1966
(D.O. 25/08/1966)

Trabalhista. Profissão de aeronauta..
Art(s). 11

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 250

Decreto 9.035/2017
(D.O. 24/04/2017)

[Vigência em 15/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão..
Art(s). 21

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 9.000/2017
(D.O. 09/03/2017)

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). Ementa

Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)

Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). 4º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s). 9º

Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

Decreto 3.500/2000
(D.O. 12/06/2000)

Comissão Nacional de Classificação - CONCLA..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.164/2001
(D.O. 27/08/2001)

Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). 1º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 3º

Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)

[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Medida Provisória 503/2010
(D.O. 22/09/2010)

[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s). 2º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 130-A

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 2º

Lei 10.216/2001
(D.O. 09/04/2001)

Deficiente mental. Normas.
Art(s). 6º

Decreto 7.379/2010
(D.O. 02/12/2010)

Dec. 6.555/2008. Alteração. Ações de comunicação do Poder Executivo Federal..
Art(s). 1º

Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)

Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s). 1º

Medida Provisória 810/2017
(D.O. 11/12/2017)

Administrativo. Tributário Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal)..
Art(s). 1º

Decreto 6.632/2008
(D.O. 06/11/2008)

Dec. 61.836/67. Alteração. Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC..
Art(s). 1º

Decreto 6.635/2008
(D.O. 06/11/2008)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Regimento..
Art(s). 2º

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Decreto 6.377/2008
(D.O. 20/02/2008)

[Efeitos a partir de 22/02/2008]. Servidor público. Estrutura regimental. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República..
Art(s). 12

Lei 4.860/1965
(D.O. 29/11/1965)

Regime de trabalho nos portos organizados..
Art(s). 7º

Decreto 4.316/2002
(D.O. 31/07/2002)

[Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Decreto 6.377/2008
(D.O. 20/02/2008)

[Efeitos a partir de 22/02/2008]. Servidor público. Estrutura regimental. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República..
Art(s). 7º

Decreto 6.555/2008
(D.O. 09/09/2008)

Ações de comunicação do Poder Executivo Federal..
Art(s). 6º

Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)

[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). 3º

Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)

Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). 4º

Lei 11.508/2007
(D.O. 23/07/2007)

Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE..
Art(s). 18

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 35

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 296

Emenda Constitucional 45/2004
(D.O. 31/12/2004)

Reforma do Poder Judiciário.
Art(s). 2º

Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)

[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s). 2º

Decreto 9.003/2017
(D.O. 31/03/2017)

[Vigência em 31/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa

Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)

[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s). 3º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Documentos Semelhantes

Petição Inicial Padrão de Internação Involuntária com Comunicação ao Ministério Público

Pede judicialmente a internação involuntária de um paciente para garantir a segurança e o tratamento adequado do paciente e de terceiros.

Baixar Modelo

Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia até a Suspensão da Pena

Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser condenada - CONFIRA!

Baixar Modelo

Contrato Padrão para Acordo para Compensação de Horas de Trabalho - Horas Trabalhadas

Modelo de Contrato de Acordo para Compensação de Hora de Trabalho - Jornada Trabalhada - Confira!

Baixar Modelo