Recurso Administrativo Padrão para Regularização de Recadastramento de Arma de Fogo Indeferido pela Polícia Federal

Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes..
Art(s). 1º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 70

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 63

Lei 9.437/1997
(D.O. 21/02/1997)

(Revogada pela Lei 10.826/2003). Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Art(s). 10

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 38

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 16

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 8.603/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 04/02/2011]. Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19/07/2008..
Art(s). 3º

Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 34

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Decreto 6.715/2008
(D.O. 29/12/2008)

Dec. 5.123/2004. Alteração. Sistema Nacional de Armas - SINARM..
Art(s). 4º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 67

Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)

Estatuto do Desarmamento.
Art(s). 16

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)

Estatuto do Desarmamento.
Art(s). 11

Decreto 6.320/2007
(D.O. 21/12/2007)

[Revogado pelo Dec. 7.480, de 16/05/2011]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

Decreto 5.945/2006
(D.O. 27/10/2006)

Convenção internacional. Argentina. Tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos..
Art(s). 3º

Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 2º

Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)

Organização e proteção da família.
Art(s). 14

Decreto 8.827/2016
(D.O. 02/08/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul..
Art(s). 2º

Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)

(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 4º

Decreto 7.133/2010
(D.O. 22/03/2010)

Servidor público. Avaliação de desempenho institucional e gratificações..
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 144

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 22

Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)

[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 26

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 26

Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)

Estatuto do Desarmamento.
Art(s). 2º

Lei 12.424/2011
(D.O. 17/06/2011)

Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas..
Art(s). 5º

Medida Provisória 514/2010
(D.O. 02/12/2010)

[Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011]. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas..
Art(s). 5º

Decreto 5.159/2004
(D.O. 29/07/2004)

[Revogado pelo Dec. 6.320, de 20/12/2007]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 26

Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

Medida Provisória 379/2007
(D.O. 29/06/2007)

[Revogada pela Med. Prov. 390, de 18/09/2007]. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)

[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s). 2º

Decreto 7.213/2010
(D.O. 16/06/2010)

Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Medida Provisória 417/2008
(D.O. 01/02/2008)

[Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)

Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 16

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 544

Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)

Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 30

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)

[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 2º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

Decreto 2.977/1999
(D.O. 02/03/1999)

Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 6.146/2007
(D.O. 04/07/2007)

Estatuto do desarmamento. Dec. 5.123/2004. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)

Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 13

Lei 11.720/2008
(D.O. 23/06/2008)

Seguridade social. Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social..
Art(s). 2º

Decreto 7.473/2011
(D.O. 06/05/2011)

Dec. 5.123/2004. Alteração. Regulamento da Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento..
Art(s). 1º

Decreto 7.690/2012
(D.O. 06/03/2012)

[Vigência em 20/03/2012]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 7.480/2011
(D.O. 17/05/2011)

[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 5.470/2005
(D.O. 17/06/2005)

Sudão. ONU. Res. 1.591/2005..
Art(s). 2º

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Lei 12.034/2009
(D.O. 30/09/2009)

Legislação eleitoral. Alteração..
Art(s). 3º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 28

Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 152

Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)

Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 40

Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)

Estatuto do Desarmamento.
Art(s). 14

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)

Estatuto do Desarmamento.
Art(s). 30

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 25

Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)

Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 12

Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)

Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 145

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 2º

Lei 11.892/2008
(D.O. 30/12/2008)

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia..
Art(s). 5º

Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)

Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)

Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
Art(s). 7º-A

Lei 12.694/2012
(D.O. 25/07/2012)

[Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas..
Art(s). 8º

Medida Provisória 726/2016
(D.O. 12/05/2016)

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 12.424/2011
(D.O. 17/06/2011)

Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas..
Art(s). 1º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)

Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 28

Lei 11.481/2007
(D.O. 31/05/2007)

[Origem na Med. Prov. 335, de 23/12/2007]. Regularização Fundiária..
Art(s). 1º

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