Petição Padrão Ação de Improbidade Administrativa

Referências Legislativas

Decreto 5.382/2005
(D.O. 04/03/2005)

[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s). 3º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 76.623/1975
(D.O. 19/11/1975)

Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 178

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Decreto 6.753/2009
(D.O. 29/01/2009)

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 8.907/2016
(D.O. 23/11/2016)

Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 2º

Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)

Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 17

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Medida Provisória 2.225/2001
(D.O. 05/09/2001)

Servidor público. Normas..
Art(s). 4º

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 181

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 37

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 5.991/2006
(D.O. 20/12/2006)

Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s). 2º

Decreto 6.396/2008
(D.O. 14/03/2008)

Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)

Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 9º

Decreto 8.353/2014
(D.O. 14/11/2014)

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 267

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Lei Complementar 157/2016
(D.O. 30/12/2016)

[Produção de efeitos veja art. 7º]. Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências»..
Art(s). 4º

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Medida Provisória 726/2016
(D.O. 12/05/2016)

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Medida Provisória 703/2015
(D.O. 21/12/2015)

Lei 12.846, de 01/08/2013. Alteração. Administrativo. Acordos de leniência..
Art(s). 1º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

CP - Código Penal

CP.
Art(s). 100

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei Complementar 135/2010
(D.O. 07/06/2010)

Lei Compl. 64/90. Alteração. Eleitoral. Inelegibilidade..
Art(s). 2º

Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Lei 10.593/2002
(D.O. 09/12/2002)

Servidor público. Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho..
Art(s). 3º

Lei 11.457/2007
(D.O. 19/03/2007)

Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação..
Art(s). 9º

Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)

Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º

Lei 12.775/2012
(D.O. 31/12/2012)

Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona..
Art(s). 22

Decreto 2.244/1997
(D.O. 05/06/1997)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691,de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962, e Decreto 1.236, de 02/09/1994, e Decreto 1.812, de 08/02/1996..
Art(s). 1º

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)

CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 5º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 34

Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)

[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 35

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 301

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 15

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218

Lei 9.654/1998
(D.O. 03/06/1998)

[Vigência em 01/01/2013]. Lei 10.101, de 19/12/2000. Alteração. Participação nos lucros..
Art(s). 2º-A

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)

Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). 3º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11

Decreto 8.010/2013
(D.O. 17/05/2013)

Dec. 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 735

Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)

[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 66

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 15

Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)

Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 10, 11

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 19