Petição Padrão em Interposição de Recurso Especial em Face de Acórdão Proferido com Violação à Lei Federal

Referências Legislativas

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Lei 11.202/2005
(D.O. 30/11/2005)

Administrativo. Servidor público. TSE. Extingue e cria cargos e funções..
Art(s). 5º

Decreto 53.831/1964
(D.O. 30/03/1964)

Aposentadoria especial. Dec. 53.831/1964. Revogação..
Art(s). 6º

Decreto 5.568/2005
(D.O. 28/10/2005)

Servidor público. Remanejamento de cargos. Revogado pelo Dec. 5.822, de 29/06/2006..
Art(s). 4º

Decreto 5.452/2005
(D.O. 02/06/2005)

Administrativo. Servidor público. Custo unitário dos cargos em comissão e funções gratificadas..
Art(s). 4º

Medida Provisória 193/2004
(D.O. 25/06/2004)

[Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004]. Exportação. Auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art(s). 12

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 541

Decreto 5.617/2005
(D.O. 14/12/2005)

Administrativo. Servidoro público. Função comissioinado. Ministério da Indústria e do Comércio.
Art(s). 2º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)

[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 544

Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 2º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 1º

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). 2º

Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 4.868/2003
(D.O. 30/10/2003)

[Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional..
Art(s). 5º

Decreto 6.320/2007
(D.O. 21/12/2007)

[Revogado pelo Dec. 7.480, de 16/05/2011]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

Lei 9.756/1998
(D.O. 18/12/1998)

Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais..
Art(s). 1º

Decreto 4.361/2002
(D.O. 06/09/2002)

Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. EMESHORT = Acordo para Implementação de Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Lei 10.352/2001
(D.O. 27/12/2001)

[Vigência em 27/03/2002]. Recurso. CPC. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)

Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 116

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 305

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Decreto 5.159/2004
(D.O. 29/07/2004)

[Revogado pelo Dec. 6.320, de 20/12/2007]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 896

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)

[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 2º

Decreto 656/1992
(D.O. 25/09/1992)

Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97.
Art(s). 1º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 7.480/2011
(D.O. 17/05/2011)

[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 7.690/2012
(D.O. 06/03/2012)

[Vigência em 20/03/2012]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 6.841/2009
(D.O. 08/05/2009)

Dec. 1.935/96. Alteração. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional..
Art(s). 2º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). Ementa

Lei 13.015/2014
(D.O. 22/07/2014)

[Vigência em 20/09/2014]. CLT. Alteração. Recursos na Justiça do Trabalho..
Art(s). 1º, 2º

Lei 9.756/1998
(D.O. 18/12/1998)

Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais..
Art(s). 2º

Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 506

Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s). 2º

Lei 11.892/2008
(D.O. 30/12/2008)

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia..
Art(s). 5º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)

Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 7º

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 12.034/2009
(D.O. 30/09/2009)

Legislação eleitoral. Alteração..
Art(s). 3º

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 543-C

Lei 12.322/2010
(D.O. 10/09/2010)

[Vigência em 09/12/2010]. CPC. Alteração. Agravo de Instrumento para o STF e STJ..
Art(s). 1º

Decreto 8.314/2014
(D.O. 24/09/2014)

ONU. Somália. Renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Art(s). 2º

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 498

Medida Provisória 2.180/2001
(D.O. 27/08/2001)

Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s). 21

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 275

Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)

Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 42

Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 47

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 5º

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 542, 543

Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 7.133/2010
(D.O. 22/03/2010)

Servidor público. Avaliação de desempenho institucional e gratificações..
Art(s). 1º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 293

Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)

Desindexação. Economia.
Art(s). 40

Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 8º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Lei 5.442/1968
(D.O. 28/05/1968)

Justiça do Trabalho. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)

Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 28

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 500

Decreto 4.765/2003
(D.O. 25/06/2003)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Dec. 4.543/2003. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 171

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 105

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 632

Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)

[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 63

Emenda Constitucional 45/2004
(D.O. 31/12/2004)

Reforma do Poder Judiciário.
Art(s). 1º

Lei 13.371/2016
(D.O. 15/12/2016)

[Efeitos a partir de 01/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências..
Art(s). 10

Lei 9.957/2000
(D.O. 13/01/2000)

Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho..
Art(s). 1º

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 63

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)

Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 116

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)

Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 12

Lei 11.418/2006
(D.O. 20/12/2006)

Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88..
Art(s). 2º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 102

Lei 12.232/2010
(D.O. 29/04/2010)

Licitação. Publicidade. Administração Pública..
Art(s). 11

Documentos Semelhantes

Termo Padrão de Petição Embargos de Declaração em Face de Omissão de Acórdão

A pessoalidade e não eventualidade restaram comprovadas, através do depoimento da testemunha - CONFIRA!

Baixar Modelo

Petição Padrão Embargos de Declaração Face à Omissão de Acórdão

Espera e requer o Embargante que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos - CONFIRA!

Baixar Modelo

Termo Padrão de Petição de Inconstitucionalidade de Lei Estadual em Face da Constituição Federal

A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!

Baixar Modelo