Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). 3º

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Seguridade social. Convenção internacional. Mercosul.
Art(s). 3º

[Vigência em 25/03/1995]. Portugal. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Tributário. PIS/PASEP. COFINS. Dec. 3.803/2001. Anexo. Alteração..
Art(s). 3º

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

[Vigência internacional em 01/09/2009]. Chile. Convênio de Previdência Social..
Art(s). 4º

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

[Vigência para o Brasil em 27/12/95]. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 09/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália..
Art(s). 2º

[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). 3º

ONU. Resolução 2184/2014. Somália.
Art(s). 2º

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Plano real. URV.
Art(s). 15

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Convenção internacional. Colômbia. Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal, de 07/11/97..
Art(s). 3º

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

[Conversão da Med. Prov. 133, de 14/02/1990]. SFH. Transferência do financiamento..
Art(s). 22

[Revogado pelo Dec. 7.281, de 01/09/2010]. [Vigência em 01/03/1996]. Chile. Convênio de Previdência Social..
Art(s). 2º

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 35-E

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul..
Art(s). 2º

(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior..
Art(s). 1º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

[Vigência em 18/11/1982]. Argentina. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Seguro de Crédito à Exportação. Lei 6.704/79. Regulamento..
Art(s). 8º

[Vigência para o Brasil em 02/03/1984]. Convenção internacional. Discriminação contra a Mulher. Eliminação..
Art(s). 4º

[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). 1º

Medida cautelar. Ato do Poder Público..
Art(s). 1º

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

[Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008]. [Vigência em 06/02/2009]. Consórcio. Consumidor. Contabilização de Recursos..
Art(s). 4º

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s). 4º

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s). 2º

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). 3º

Mercosul. Acordo econômico..
Art(s). 2º

[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). 3º

ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). 2º

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 7º

Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 01/05/2013]. Portugal. Acordo de previdência social. Alteração.
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. ONU. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea..
Art(s). 3º

Lei Compl. 64/90. Alteração. Eleitoral. Inelegibilidade..
Art(s). 2º

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 115

Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais..
Art(s). 1º

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Medida cautelar. Ato do Poder Público..
Art(s). 4º

ONU. República Centro-Africana. Sanções. Resolução 2134 (2014), de 28/01/2014.
Art(s). 2º

Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). 3º

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta..
Art(s). 5º

Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s). 12

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27/01/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana..
Art(s). 2º

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s). 21

Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). 2º

[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 84

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). 2º

Débitos Fiscais. Pagamento..
Art(s). 1º

Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 20

Tributário. ICMS.
Art(s). 1º

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 103

ONU. Resolução 2198/2015. Congo.
Art(s). 2º

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo..
Art(s). 2º

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Lei das eleições.
Art(s). 45