Petição Padrão de Requerimento de Quebra de Sigilo Bancário de Município Devido à Improbidade Administrativa

Vários funcionários públicos denunciam o não pagamento de seus salários por vários meses - CONFIRA!

Referências Legislativas
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 15
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 35
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 23
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 24
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 26, 25, 29
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Decreto 76.623/1975
(D.O. 19/11/1975)
Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 22
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s).
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). , 12
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 32
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 14
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 21, 33
Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 30
Lei 9.664/1998
(D.O. 22/06/1998)
Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Reestruturação..
Art(s).
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s). 18
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 28, 34
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 24
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s). 10, 12
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 18
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s).
Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)
Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s).
Decreto 7.845/2012
(D.O. 16/11/2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento..
Art(s). 60
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s).
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 23
[Vigência veja art. 6º]. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Código de Mineração, e a Lei 6.567, de 24/09/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 33
Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s).
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 28
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 38
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 16
Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)
Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34
Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)
Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 30
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32
Lei 12.269/2010
(D.O. 22/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009]. Dia da Comunidade Libanesa no Brasil..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010]. Servidor público. Cargos..
Art(s).
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.501/2015
(D.O. 19/08/2015)
[Vigência externa em 23/01/2008]. Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961..
Art(s).
Decreto 7.845/2012
(D.O. 16/11/2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento..
Art(s).
Decreto 4.545/2002
(D.O. 27/12/2002)
Sigilo bancário. SRF. Informações..
Art(s). Ementa
Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 31, 36
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Decreto 9.180/2017
(D.O. 25/10/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s).
Lei 6.563/1978
(D.O. 20/09/1978)
Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s). 16
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s).
Lei 13.023/2014
(D.O. 11/08/2014)
Tributário. Administrativo. Altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, e 8.387, de 30/12/1991, e revoga dispositivo da Lei 10.176, de 11/01/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Art(s). ,
Lei 6.403/1976
(D.O. 16/12/1976)
Dec.-lei 227/67. Alteração. Código de Mineração..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s).
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 18
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Lei 10.420/2002
(D.O. 11/04/2002)
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica..
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18
Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 213
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 29, 43
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 37
Decreto 9.273/2018
(D.O. 11/01/2018)
[Vigência externa em 06/08/2017]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15/04/2015..
Art(s).
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 65
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s).
Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)
SuperSimples. Universalização.
Art(s). ,
Lei 9.314/1996
(D.O. 18/11/1996)
[Vigência em 17/01/1997]. Dec.-lei 227/1967. Alteração. Código de Mineração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s).
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