Plano nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração. Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006..
Art(s). 4º

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s). 3º

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s). 9º

[Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011]. Parques amazônicos. Limites..
Art(s). 5º

[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 5º

[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 5º

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s). 5º

[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s). 2º

Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 2º

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 22

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s). 4º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 3º

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). Ementa

Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 23

Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências..
Art(s). 10

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Rio São Francisco. Sistema de Gestão..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Estado de Mato Grosso do Sul. Criação..
Art(s). 2º

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s). 3º

Dec. 6.272, de 23/11/2007. Altera??o. Compet?ncias, a composi??o e o funcionamento do Conselho Nacional de Seguran?a Alimentar e Nutricional - CONSEA..
Art(s). 1º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Paraguai. Acordo de cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa..
Art(s). 3º

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Lei 8.256/91. Regulamento. Áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima..
Art(s). 8º

[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 2º

[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 2º

Convenção internacional. França. Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque..
Art(s). 3º

Administração pública. Vinculação de entidades..
Art(s). 3º

Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta..
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 28

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Meio ambiente. Política Nacional de Biodiversidade.
Art(s). 2º

[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s). 3º

Lei dos mortos e desaparecidos políticos.
Art(s). 16

[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 15

[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 13

Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 2º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 33

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). 16

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

[Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 44

[Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011]. Parques amazônicos. Limites..
Art(s). 1º

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

[Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013]. Tributário. Esporte. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 2º

[Conversão da Med. Prov. 584, de 10/10/2012]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 2º

Defensoria pública.
Art(s). 4º

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 13

[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 11

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). 1º

Trabalhista. Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s). 6º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 24

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). 3º

Convenção internacional. EEUU. Segurança da Aviação.
Art(s). 3º

[Revogado pelo Dec. 6.320, de 20/12/2007]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

[Revogado pelo Dec. 7.480, de 16/05/2011]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 9/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s). 2º

[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 48

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 6º

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

[Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 6º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

[Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011]. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 1º