Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s). 3º

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 56

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). Ementa

Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 2º

Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

[Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008]. [Vigência em 06/02/2009]. Consórcio. Consumidor. Contabilização de Recursos..
Art(s). 4º

Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s). 4º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores)..
Art(s). 3º

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Forças armadas. Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz..
Art(s). 1º

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s). 1º

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 3º

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

[Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010]. Lei 12.158/2009. Regulamento. Servidor público. Acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica..
Art(s). 9º

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 35

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 4º

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

Administrativo. Fixa a Política Nacional de Inteligência..
Art(s). 4º

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 33

Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). 16

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

Tóxicos. Política Antidrogas.
Art(s). 2º

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vitimas da guerra..
Art(s). Ementa

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 94

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 38

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s). 2º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 9º

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 3º

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 30/05/2011]. Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980..
Art(s). 4º

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). 1º

Administração Federal. Organização..
Art(s). 32

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s). 3º