Petição Padrão de Ação Civil de Cobrança de não Adimplento

Referências Legislativas

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 5.382/2005
(D.O. 04/03/2005)

[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s). 3º

Decreto 6.780/2009
(D.O. 19/02/2009)

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 178

Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 8.838/2016
(D.O. 18/08/2016)

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Decreto 8.610/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Decreto 6.753/2009
(D.O. 29/01/2009)

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

Decreto 9.000/2017
(D.O. 09/03/2017)

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). Ementa

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 8.907/2016
(D.O. 23/11/2016)

Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 7.364/2010
(D.O. 24/11/2010)

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 33

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Decreto 9.000/2017
(D.O. 09/03/2017)

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Medida Provisória 785/2017
(D.O. 07/07/2017)

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 5º

Medida Provisória 726/2016
(D.O. 12/05/2016)

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 8.353/2014
(D.O. 14/11/2014)

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 15

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 5.991/2006
(D.O. 20/12/2006)

Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s). 2º

Decreto 6.396/2008
(D.O. 14/03/2008)

Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s). 2º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 56

Decreto 6.058/2007
(D.O. 09/03/2007)

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

Decreto 6.628/2008
(D.O. 05/11/2008)

Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF. Estatuto..
Art(s). 22

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)

Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). 2º

Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)

Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). 2º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Decreto 54.216/1964
(D.O. 01/09/1964)

Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Art(s). Ementa

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 267

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 9.168/2017
(D.O. 16/10/2017)

[Vigência externa em 11/04/2016. Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17/06/2010..
Art(s). 3º

Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

Lei 4.827/1924
(D.O. 07/02/1924)

[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974]. [Revogada pelo Dec.-lei 1.000, de 21/10/1969]. Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil..
Art(s). 5º

Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)

Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Decreto 5.745/2006
(D.O. 05/04/2006)

Convenção internacional. EEUU. Segurança da Aviação.
Art(s). 3º

Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)

[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 48

Medida Provisória 527/2011
(D.O. 18/03/2011)

[Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011]. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 1º

Decreto 8.748/2016
(D.O. 06/05/2016)

[Vigência externa em 02/08/2011]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30/07/2009..
Art(s). 3º

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Decreto 6.764/2009
(D.O. 11/02/2009)

[Revogado pelo Dec. 7.050, de 23/12/2009]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas.
Art(s). 13

Decreto 7.050/2009
(D.O. 24/12/2009)

[Revogado pelo Dec. 7.301, de 14/09/2010]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutural regimental e cargos..
Art(s). 12

Decreto 7.301/2010
(D.O. 15/09/2010)

[Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Dec. 7.391, de 13/12/2010]. [Revogado pelo Dec. 7.386, de 08/12/2010]. [Efeitos a partir de 27/09/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 12

Decreto 7.386/2010
(D.O. 09/12/2010)

[Revogado pelo Dec. 7.482, de 16/05/2011]. [Vigência em 15/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental..
Art(s). 12

Decreto 7.482/2011
(D.O. 17/05/2011)

[Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 13

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 14

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). 2º

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 2.244/1997
(D.O. 05/06/1997)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691,de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962, e Decreto 1.236, de 02/09/1994, e Decreto 1.812, de 08/02/1996..
Art(s). 1º

Decreto 3.032/1999
(D.O. 23/04/1999)

[Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998]. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984..
Art(s). 2º

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). Ementa

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