Contrato Padrão para Parceria Empresarial

Referências Legislativas

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 9.790/1999
(D.O. 24/03/1999)

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 10

Lei 12.881/2013
(D.O. 13/11/2013)

Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria.
Art(s). 7º

Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 61

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)

Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). 7º

Medida Provisória 403/2007
(D.O. 27/11/2007)

[Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008]. Correio. Atividade de franquia postal..
Art(s). 3º

Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)

Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). 2º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Lei 12.277/2010
(D.O. 01/07/2010)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 16

Lei 8.955/1994
(D.O. 16/12/1994)

[Vigência em 14/02/95]. Franquia empresarial. «Franchising».
Art(s). 3º

Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)

Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 27

Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 37

Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)

[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 20

Lei 12.881/2013
(D.O. 13/11/2013)

Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria.
Art(s). 8º

Decreto 5.385/2005
(D.O. 07/03/2005)

Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Institui..
Art(s). 14

Decreto 8.726/2016
(D.O. 28/04/2016)

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 45

Lei 11.668/2008
(D.O. 05/05/2008)

[Conversão da Med. Prov. 403, de 26/11/2007]. Correio. Franquia postal..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.228/2001
(D.O. 10/09/2001)

Política Nacional do Cinema..
Art(s). 6º

Decreto 8.283/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE..
Art(s). 2º

Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)

[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 52

Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)

Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 9º, 13

Lei 9.790/1999
(D.O. 24/03/1999)

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 11

Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)

Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio..
Art(s). 9º-A

Decreto 7.592/2011
(D.O. 31/10/2011)

Entidades sem fins lucrativos. Repasse de verbas. Avaliação da regularidade da execução..
Art(s). 3º

Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 54, 86

Decreto 7.592/2011
(D.O. 31/10/2011)

Entidades sem fins lucrativos. Repasse de verbas. Avaliação da regularidade da execução..
Art(s). 2º

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 105

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 314

Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 12

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 385

Decreto 57.690/1966
(D.O. 10/02/1966)

Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento..
Art(s). 7º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 29

Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)

[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 292

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 483

Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 40

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). 18

Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)

Lei de Licitações..
Art(s). 62

Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)

Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 89

Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)

Lei 6.223/1975
(D.O. 15/07/1975)

Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional..
Art(s). 7º

Lei 8.974/1995
(D.O. 06/01/1995)

[Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005]. Engenharia genética.
Art(s). 1º-B

Lei 12.305/2010
(D.O. 03/08/2010)

Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 9.605/98. Alteração..
Art(s). 6º

Decreto 9.082/2017
(D.O. 27/06/2017)

Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima..
Art(s). 6º

Decreto 5.906/2006
(D.O. 27/09/2006)

Lei 11.077/2004. Regulamento. Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação..
Art(s). 53

Decreto 7.373/2010
(D.O. 29/11/2010)

Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte..
Art(s). 4º

Lei 10.861/2004
(D.O. 15/04/2004)

[Conversão da Med. Prov. 147, de 15/12/2003]. Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES..
Art(s). 11

Medida Provisória 147/2003
(D.O. 16/12/2003)

[Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004]. Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - SINAES..
Art(s). 13

Decreto 8.668/2016
(D.O. 12/02/2016)

(Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União..
Art(s). 3º

Decreto 8.957/2017
(D.O. 17/01/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962..
Art(s). 1º

Medida Provisória 787/2017
(D.O. 25/07/2017)

Administrativo. Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo..
Art(s). 1º

Decreto 9.122/2017
(D.O. 10/08/2017)

[Vigência em 15/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 3º

Decreto 9.150/2017
(D.O. 05/09/2017)

[Vigência em 05/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 5º

Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)

[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 142

Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 34

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 144

Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)

(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). 13, 34

Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 12

Lei 11.685/2008
(D.O. 03/06/2008)

Estatuto do Garimpeiro.
Art(s). 16

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 36

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 34

Decreto 4.876/2003
(D.O. 13/11/2003)

Programa Diversidade na Universidade.
Art(s). 2º

Decreto 6.523/2008
(D.O. 01/08/2008)

[Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas..
Art(s). 7º

Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)

Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 23

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 480

CCOM - Código Comercial

CCom.
Art(s). 131

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 44

Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)

Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 24

Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)

Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 38

Lei 9.637/1998
(D.O. 18/05/1998)

Administrativo. Organizações sociais..
Art(s). 8º

Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 13

Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)

Programa de arrendamento residencial.
Art(s). 8º

Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)

[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 46

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 5º

Decreto 9.190/2017
(D.O. 03/11/2017)

Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998..
Art(s). 19

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)

Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 504

Lei 8.934/1994
(D.O. 21/11/1994)

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Art(s). 35

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 49

Decreto 8.701/2016
(D.O. 01/04/2016)

[Vigência veja art. 10]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca..
Art(s). 28

Decreto 4.593/2003
(D.O. 14/02/2003)

Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de 150 dias..
Art(s). 2º

Decreto 5.054/2004
(D.O. 26/04/2004)

[Revogado pelo Dec. 6.590, de 01/10/2008]. Procedimento administrativo. Aplicação de penalidades. Atividades cinematográfica e videofonográfica..
Art(s). 1º

Decreto 5.256/2004
(D.O. 28/10/2004)

[Revogado pelo Dec. 5.403, de 28/03/2005]. Ministério da Previdência Social - MPS. Estrutura Regimental.
Art(s). 13

Decreto 5.469/2005
(D.O. 16/06/2005)

Revogado pelo Dec. 5.754, de 12/04/2006. Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.
Art(s). 17

Decreto 5.755/2006
(D.O. 13/04/2006)

[Revogado pelo Dec. 6.417, de 31/03/2008]. [Revigorado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. [Revogado pelo Dec. 6.194, de 22/08/2007]. Ministério da Previdência Social. Estrutura regimental e cargos.
Art(s). 15

Decreto 5.790/2006
(D.O. 26/05/2006)

Conselho das Cidades. Composição. Estruturação.
Art(s). 5º

Decreto 6.590/2008
(D.O. 02/10/2008)

Procedimento administrativo. Aplicação de penalidades. Atividades cinematográfica e videofonográfica..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.228/2001
(D.O. 10/09/2001)

Política Nacional do Cinema..
Art(s). 2º

Decreto 6.718/2008
(D.O. 30/12/2008)

Convenção internacional. França. Parceria em matéria de segurança pública..
Art(s). Ementa

Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)

Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). 4º, 15

Lei 11.888/2008
(D.O. 26/12/2008)

[Vigência em 24/06/2009]. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124/2005..
Art(s). 4º

Decreto 7.592/2011
(D.O. 31/10/2011)

Entidades sem fins lucrativos. Repasse de verbas. Avaliação da regularidade da execução..
Art(s). 5º

Decreto 6.170/2007
(D.O. 26/07/2007)

Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). 18-B

Decreto 7.641/2011
(D.O. 12/12/2011)

1 - Dec. 6.170/2007. Alteração. Transferência de recursos da União. 2 - Dec. 7.568/2011. Prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV..
Art(s). 1º

Decreto 7.675/2012
(D.O. 23/01/2012)

[Vigência em 30/01/2012]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 10

Decreto 8.189/2014
(D.O. 22/01/2014)

[Vigência em 05/02/1014]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas..
Art(s). 11

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