Contrato de Agenciamento Padrão para Atleta Desportivo

Referências Legislativas

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28, 29

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 7.802/2012
(D.O. 14/09/2012)

Dec. 5.342, de 14/01/2005. Alteração. Bolsa Atleta..
Art(s). 1º

Decreto 5.342/2005
(D.O. 17/01/2005)

Lei 10.891/2004. Regulamento. Bolsa-Atleta..
Art(s). 2º

Lei Complementar 116/2003
(D.O. 01/08/2003)

Tributário. ISS.
Art(s). 10

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 14

Lei 10.672/2003
(D.O. 16/05/2003)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto..
Art(s). 1º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 3º

Medida Provisória 502/2010
(D.O. 21/09/2010)

[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 3º

Lei 10.891/2004
(D.O. 12/07/2004)

Desporto. Bolsa-Atleta.
Art(s). 1º

Decreto 5.342/2005
(D.O. 17/01/2005)

Lei 10.891/2004. Regulamento. Bolsa-Atleta..
Art(s). 3º

Lei 10.891/2004
(D.O. 12/07/2004)

Desporto. Bolsa-Atleta.
Art(s). 3º

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 32

Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)

[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 38

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 40, 45

Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

Lei Complementar 56/1987
(D.O. 16/12/1987)

Tributário. ISS. Lista de Serviços. [Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003]..
Art(s). 7º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 20

Medida Provisória 502/2010
(D.O. 21/09/2010)

[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 19

Decreto 5.342/2005
(D.O. 17/01/2005)

Lei 10.891/2004. Regulamento. Bolsa-Atleta..
Art(s). 8º

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 36, 30

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 31, 39

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 44

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 40, 29-A

Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 185

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 60

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 46

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 49

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 42

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 4º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 6.354/1976
(D.O. 03/09/1976)

[Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho..
Art(s). 4º

Medida Provisória 808/2017
(D.O. 14/11/2017)

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 30

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 41

Lei 10.672/2003
(D.O. 16/05/2003)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto..
Art(s). Ementa

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 31

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). Ementa

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 50

Lei 5.939/1973
(D.O. 21/11/1973)

Jogador de futebol. Benefício previdenciário.
Art(s). 1º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 45

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 34

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 47

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto-lei 834/1969
(D.O. 08/09/1969)

Tributário. ICM. Entrega da parcela do Município.
Art(s). 3º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 84

Lei 11.096/2005
(D.O. 14/01/2005)

Assistência social. PROUNI. Entidade beneficente..
Art(s). 21

Medida Provisória 229/2004
(D.O. 17/12/2004)

[Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005]. Leis 10.826/2003 (Estatuto do desarmento) e 9.615/98 (Desporto). Alteração..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Medida Provisória 502/2010
(D.O. 21/09/2010)

[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). Ementa

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 70, 49

Lei 9.481/1997
(D.O. 14/08/1997)

(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior..
Art(s). 1º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 57

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 38

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Lei 6.354/1976
(D.O. 03/09/1976)

[Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho..
Art(s). 3º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28-A

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 36

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 8º

Medida Provisória 502/2010
(D.O. 21/09/2010)

[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 8º

Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 23

Decreto 5.342/2005
(D.O. 17/01/2005)

Lei 10.891/2004. Regulamento. Bolsa-Atleta..
Art(s). 7º

Lei 6.354/1976
(D.O. 03/09/1976)

[Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho..
Art(s). Ementa, 15

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). Ementa

Lei 9.940/1999
(D.O. 22/12/1999)

(Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Lei 9.615/98. Alteração..
Art(s). Ementa

Lei 9.981/2000
(D.O. 17/07/2000)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé..
Art(s). Ementa

Lei 10.264/2001
(D.O. 17/07/2001)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais..
Art(s). Ementa

Lei 10.891/2004
(D.O. 12/07/2004)

Desporto. Bolsa-Atleta.
Art(s). Ementa

Medida Provisória 168/2004
(D.O. 20/02/2004)

[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia..
Art(s). Ementa

Medida Provisória 2.193/2001
(D.O. 24/08/2001)

[Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003]. Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais..
Art(s). Ementa

Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)

[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 41

Lei 5.939/1973
(D.O. 21/11/1973)

Jogador de futebol. Benefício previdenciário.
Art(s). Ementa

Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)

Estatuto da Terra..
Art(s). 95

Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 182

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 3º

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

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