Contrato de Prestação de Serviço Padrão para Publicidade e Propaganda

Referências Legislativas

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Lei 12.034/2009
(D.O. 30/09/2009)

Legislação eleitoral. Alteração..
Art(s). 3º, 4º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Lei 12.891/2013
(D.O. 12/12/2013)

Eleitoral. Altera as Leis 4.737, de 15/07/1965, 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis 4.737, de 15/07/1965, e 9.504, de 30/09/1997..
Art(s). 3º

Lei 13.165/2015
(D.O. 29/09/2015)

Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina..
Art(s). 2º

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 7º

Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)

Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s). 3º

Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 250

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 14

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)

[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 1º

Decreto 8.083/2013
(D.O. 27/08/2013)

Dec. 2.521, de 20/03/1998. Alteração. Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 1º

Lei 13.488/2017
(D.O. 06/10/2017)

Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 58.817/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento..
Art(s). Ementa

Decreto 9.048/2017
(D.O. 11/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). 2º

Decreto 7.379/2010
(D.O. 02/12/2010)

Dec. 6.555/2008. Alteração. Ações de comunicação do Poder Executivo Federal..
Art(s). 1º

Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45, 52

Lei 11.300/2006
(D.O. 10/05/2006)

Eleitoral. Propaganda financiamento. Lei 9.504/97. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 6.780/2009
(D.O. 19/02/2009)

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

Medida Provisória 808/2017
(D.O. 14/11/2017)

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)

Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 37

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 36

Lei 9.481/1997
(D.O. 14/08/1997)

(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior..
Art(s). 1º

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 2º

Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Decreto 5.331/2005
(D.O. 05/01/2005)

[Revogado pelo Dec. 7.791, de 17/08/2012]. Tributário. Eleitoral. Lei 9.096/1995, art. 52. Compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral..
Art(s). 1º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18

Lei Complementar 116/2003
(D.O. 01/08/2003)

Tributário. ISS.
Art(s). 10

Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s). 1º

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 37

Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)

Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). 10

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 42

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 43

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 3º

Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)

Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 4º

Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)

[Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 19

Decreto 6.555/2008
(D.O. 09/09/2008)

Ações de comunicação do Poder Executivo Federal..
Art(s). 6º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). 1º

Decreto 8.805/2016
(D.O. 08/07/2016)

[Vigência em 04/01/2017]. Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007..
Art(s). 1º

Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)

Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 17

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 2º

Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)

Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s). 3º

Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)

SuperSimples. Universalização.
Art(s). 1º, 1º

Lei 9.294/1996
(D.O. 16/07/1996)

Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxico. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (...) etc..
Art(s). 3º

Decreto 8.964/2017
(D.O. 19/01/2017)

[Vigência externa em 01/12/2015]. Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19/03/2014..
Art(s). 3º

Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28

Decreto 7.791/2012
(D.O. 20/08/2012)

[Efeitos a partir de 21/12/2010]. Tributário. Imposto de renda. Compensação fiscal. Propaganda eleitoral gratuita..
Art(s). 2º

Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)

[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s). 1º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)

Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 17

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 29

Decreto-lei 1.535/1977
(D.O. 13/04/1977)

Férias. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 6.183/2007
(D.O. 09/08/2007)

Despesas com publicidade no exercício de 2007..
Art(s). 1º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Medida Provisória 785/2017
(D.O. 07/07/2017)

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 6.555/2008
(D.O. 09/09/2008)

Ações de comunicação do Poder Executivo Federal..
Art(s). 3º

Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)

Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). 56

Decreto 4.779/2003
(D.O. 16/07/2003)

(Revogado pelo Dec. 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. Secretaria de Comunicação de Governo..
Art(s). 14

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)

Lei 10.167/2000
(D.O. 28/12/2000)

Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º.
Art(s). 1º

Decreto 8.244/2014
(D.O. 26/05/2014)

Dec. 6.170, de 25/07/2007. Alteração. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s). 1º

Decreto 7.617/2011
(D.O. 18/11/2011)

Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada..
Art(s). 1º

Decreto-lei 834/1969
(D.O. 08/09/1969)

Tributário. ICM. Entrega da parcela do Município.
Art(s). 3º

Medida Provisória 503/2010
(D.O. 22/09/2010)

[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s). 2º

Decreto 3.516/2000
(D.O. 21/06/2000)

Propaganda partidária. Ressarcimento fiscal. Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005.
Art(s). 1º

Decreto 3.786/2001
(D.O. 11/04/2001)

Eleitoral. Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504/97. Ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita. Ano-calendário de 2000 e subseqüentes. Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005.
Art(s). 1º

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)

Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 32

Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s). 9º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.190/2001
(D.O. 24/08/2001)

Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). 12

Decreto 6.555/2008
(D.O. 09/09/2008)

Ações de comunicação do Poder Executivo Federal..
Art(s). 9º

Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 502/2010
(D.O. 21/09/2010)

[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 2º

Lei 12.868/2013
(D.O. 16/10/2013)

(Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013)..
Art(s). 6º

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