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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
Aferir a situação legal do contrato de concessão de serviço de esgotamento entre o Município - CONFIRA!
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Modelo onde convoca licitante remanescente classificada em 2º lugar para a assinatura do contrato.
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Requer, que seja deferido mandado de reintegração de posse no imóvel objeto do contrato administrativo de arrendamento remunerado - CONFIRA!
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