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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde as partes, de comum acordo, rescindem o compromisso mediante instrumento público.
Formaliza a rescisão consensual do Contrato de Prestação de Serviços entre as partes, estabelecendo os termos e condições que regem a rescisão.
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Modelo de Rescisão de contrato firmado entre as partes sobre item vendido - Modelo Padrão - CONFIRA!
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Modelo que têm justo e acertado promover a resilição do Contrato, representado pelo instrumento particular, nos termos que se seguem.
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Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
