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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde as partes dissolvem quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de franquia, desfazendo a cessão do direito de uso de marca.
Modelo que tem como objeto a concessão feita do direito de comercialização dos seguintes produtos / serviços:(Nome dos produtos / serviços).
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Modelo que têm justo e acertado promover a resilição do Contrato, representado pelo instrumento particular, nos termos que se seguem.
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Modelo de Rescisão de contrato firmado entre as partes sobre item vendido - Modelo Padrão - CONFIRA!
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