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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A venda ficará sujeita pela aprovação do comprador, que deverá fazê-la no prazo determinado.-CONFIRA
Modelo onde requer que seja julgada procedente conforme Art. 104, I, II e III, art. 107, art. 315 e 394, art. 884, art. 395, art. 406 e 407 do Código Civil.
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Defesa com base no Art. 70 da Lei Federal 9.605/1995, c Art. 3º II e Art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008 e a Lei Estadual 5.405/92, Art. 29.
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Requer receber e processar o Cumprimento de Sentença, conforme artigo 509 e seguintes do CPC; Conhecer e liquidar o montante conforme comprovantes juntados
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