Termo Padrão de Devolução de Mercadorias Consignadas- Modelo Simples

Referências Legislativas

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 88

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 35

Decreto 4.153/2002
(D.O. 08/03/2002)

Trinidad e Tobago. Execução do Acordo de Alcance Parcial..
Art(s). 2º

Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)

SuperSimples. Universalização.
Art(s). 1º, 1º

Decreto 3.989/2001
(D.O. 30/10/2001)

Guiana. Acordo de Alcance Parcial..
Art(s). 2º

Decreto 8.010/2013
(D.O. 17/05/2013)

Dec. 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 3º, 2º

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Decreto 7.065/2010
(D.O. 15/01/2010)

Israel. Legislação Aduaneira..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.414/2017
(D.O. 11/01/2017)

Orçamento 201. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017..
Art(s). 4º

Lei 13.587/2018
(D.O. 02/01/2018)

Orçamento de 2018..
Art(s). 4º

Decreto 7.213/2010
(D.O. 16/06/2010)

Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 21

Lei Complementar 139/2011
(D.O. 11/11/2011)

Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s). 1º

Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)

CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 1º

CTN - Código Tributário Nacional

CTN.
Art(s). 52

Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)

Orçamento/2011..
Art(s). 4º

Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)

Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 4º

Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)

[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s). 1º

Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)

Orçamento/2012.
Art(s). 4º

Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)

Orçamento/2013..
Art(s). 4º

Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)

Orçamento de 2015.
Art(s). 4º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 1º

Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)

Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 9º

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 14

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Lei 11.897/2008
(D.O. 31/12/2008)

Orçamento/2009..
Art(s). 4º

Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)

Orçamento/2010.
Art(s). 4º

Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)

Orçamento/2014.
Art(s). 4º

Decreto 8.362/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 01/12/2012]. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986..
Art(s). 3º

Decreto 8.363/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 30/11/2013]. Índia. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007..
Art(s). 3º

Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)

Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)

Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 76

Decreto 9.134/2017
(D.O. 21/08/2017)

[Vigência externa em 28/10/2015]. Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Medida Provisória 656/2014
(D.O. 07/10/2014)

Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 8º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 11.647/2008
(D.O. 24/03/2008)

Orçamento/2008..
Art(s). 4º

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 3º

Lei 11.306/2006
(D.O. 17/05/2006)

Orçamento da União/2006..
Art(s). 4º

Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 8.361/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 14/11/2009]. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986..
Art(s). 3º

Lei 7.678/1988
(D.O. 09/11/1988)

Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 17

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 23

Decreto-lei 1.455/1976
(D.O. 08/04/1976)

Bagagem de Passageiro. Mercadoria Estrangeira.
Art(s). 29

Decreto 8.453/2015
(D.O. 21/05/2015)

Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013..
Art(s). 2º

Lei 11.451/2007
(D.O. 08/02/2007)

Orçamento/2007.
Art(s). 4º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 4.765/2003
(D.O. 25/06/2003)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Dec. 4.543/2003. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 89

Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)

SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s). 3º

Lei 10.970/2004
(D.O. 16/11/2004)

Lei 7.678/88. Alteração. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 1º

Decreto 20.704/1931
(D.O. 24/11/1931)

Convenção de Varsóvia.
Art(s). Ementa

Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)

Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). 2º

Decreto 350/1991
(D.O. 22/11/1991)

Tratado do Mercosul.
Art(s). 2º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 285

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 32

Lei Complementar 4/1969
(D.O. 03/12/1969)

Tributário. ICM. Isenção..
Art(s). 1º

Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). 3º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 13

Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)

[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 41

Medida Provisória 497/2010
(D.O. 28/07/2010)

[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s). 19

Decreto 8.010/2013
(D.O. 17/05/2013)

Dec. 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei Complementar 116/2003
(D.O. 01/08/2003)

Tributário. ISS.
Art(s). 10

Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

Decreto 6.161/2007
(D.O. 23/07/2007)

Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). 1º

Decreto 9.103/2017
(D.O. 25/07/2017)

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). 1º

Lei 11.100/2005
(D.O. 26/01/2005)

Orçamento/2005..
Art(s). 4º

Decreto 8.047/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 13/04/2011]. Inglaterra. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 13

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 220

Decreto 7.188/2010
(D.O. 28/05/2010)

[Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010]. Lei 12.158/2009. Regulamento. Servidor público. Acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica..
Art(s). 9º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto-lei 436/1969
(D.O. 27/01/1969)

Cambial. Duplicata. Lei 5.474/68. Alteração..
Art(s). 1º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s). 89-A

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 155

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