Petição Padrão de Intermediária Devolução dos Autos

Referências Legislativas

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 88

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)

[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 89

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 40

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)

Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 9º

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Decreto 6.841/2009
(D.O. 08/05/2009)

Dec. 1.935/96. Alteração. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional..
Art(s). 2º

Decreto 6.974/2009
(D.O. 09/10/2009)

[Vigência internacional em 27/07/009]. Convenção internacional. Brasil. Suíça. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal..
Art(s). 3º

Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)

Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 4.567/2003
(D.O. 01/01/2003)

[Revogado pelo Dec. 6.944, de 21/08/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 4º

Medida Provisória 656/2014
(D.O. 07/10/2014)

Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 8º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 8.047/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 13/04/2011]. Inglaterra. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Decreto 1.935/1996
(D.O. 21/06/1996)

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento..
Art(s). 20

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)

[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s). 4º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 543

Decreto 7.582/2011
(D.O. 17/10/2011)

[Vigência externa em 29/07/2011]. Nigéria. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal..
Art(s). 3º

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 110

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 7.595/2011
(D.O. 03/11/2011)

[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 8.046/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 09/02/2012]. Honduras. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.596/2011
(D.O. 03/11/2011)

[Vigência externa em 28/12/2010]. Panamá. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)

Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 34

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto 4.074/2002
(D.O. 08/01/2002)

Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89..
Art(s). 53

Decreto 6.687/2008
(D.O. 12/12/2008)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 3º

Decreto 6.696/2008
(D.O. 18/12/2008)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos até 31 de março de 2009]. Tributário. TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 6.825/2009
(D.O. 17/04/2009)

[Revogado pelo Dec. 6.890, de 29/06/2009]. Tributário. Dec. 6.006/2006. Alteração. TIPI..
Art(s). 3º

Decreto 7.016/2009
(D.O. 27/11/2009)

[Revogado pelo Dec. 7.145, de 30/03/2010 - vigência em 01/04/2010]. [Efeitos até 31/03/2010]. Dec. 6.006/2006. Alteração. Tributário. TIPI..
Art(s). 2º

Decreto 7.631/2011
(D.O. 01/12/2011)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Eletrodomésticos e papel..
Art(s). 3º

Decreto 7.663/2011
(D.O. 30/12/2011)

(Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados..
Art(s). 1º

Decreto 7.712/2012
(D.O. 04/04/2012)

IPI. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados..
Art(s). 1º

Decreto 7.725/2012
(D.O. 18/05/2012)

Tributário. IPI..
Art(s). 2º

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 13

Lei 5.056/1966
(D.O. 01/07/1966)

Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo..
Art(s). 2º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 457

Lei 9.804/1999
(D.O. 02/07/1999)

Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218, 295

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 241

Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 1.935/1996
(D.O. 21/06/1996)

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento..
Art(s). 12

Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 3º

Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 2º

Lei Complementar 73/1993
(D.O. 11/02/1993)

Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica..
Art(s). 20

Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)

CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). 22

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 9.130/2017
(D.O. 18/08/2017)

[Vigência externa em 12/05/2017]. Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 07/05/2009..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 296, 544

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Lei 818/1949
(D.O. 19/09/1949)

Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos..
Art(s). 6º

Decreto 6.832/2009
(D.O. 30/04/2009)

Suriname. Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005..
Art(s). 3º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 49

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 109

Decreto 8.356/2014
(D.O. 14/11/2014)

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s). 3º

Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)

Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 46

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 527, 1215

Decreto-lei 436/1969
(D.O. 27/01/1969)

Cambial. Duplicata. Lei 5.474/68. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 6.304/2007
(D.O. 13/12/2007)

Lei 8.685/93. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual.
Art(s). 25

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

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